ACÓRDÃO Nº 6/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 021.987/2025-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessada: Celma Caldeira Lima (468.***.***-49).
4. Órgão: Superior Tribunal Militar.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil concedida pelo
Superior Tribunal Militar,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art.
71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. negar o registro do ato de pensão civil de interesse da sra. Celma
Caldeira Lima;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em
boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste
Tribunal;
9.3. determinar ao Superior Tribunal Militar que:
9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência
desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos
arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;
9.3.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não
a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;
9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que a sra. Celma Caldeira Lima teve ciência desta deliberação;
9.4. esclarecer ao Superior Tribunal Militar que:
9.4.1. em face da decisão judicial em vigor proferida na Ação Ordinária
1035883-44.2019.4.01.3400, é facultado à pensionista, para o cálculo inicial de seu
benefício, escolher - entre as vantagens "opção" e "quintos/décimos" - aquela que lhe
pareça mais conveniente;
9.4.2. na hipótese de desconstituição da referida decisão judicial, e recaindo
a escolha sobre a "opção", os valores percebidos a esse título desde a prolação deste
acórdão deverão ser restituídos ao Erário, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990;
9.4.3. a concessão impugnada poderá prosperar, com supedâneo no art. 262,
§ 2º, do Regimento Interno, mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal
de novo ato concessório, escoimado das irregularidades apontadas nestes autos.
10. Ata n° 1/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0006-01/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.