ACÓRDÃO Nº 49/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 49/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 012.450/2025-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Elisabeth Rosilda Oliveira de Melo Silva (325.***.***-20).
4. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria pelo
Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. recusar registro ao ato de concessão de aposentadoria à Sra. Elisabeth
Rosilda Oliveira de Melo Silva;
9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas,
presumidamente de boa-fé, com fundamento no enunciado 106 da súmula de
jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais que:
9.3.1. acompanhe a tramitação do mandado de segurança coletivo 1017089-
02.2020.4.01.3800 (10ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Minas Gerais) e, uma vez
desconstituída a decisão, promova a imediata supressão da parcela e proceda à restituição
dos valores pagos a esse título desde a impetração da ação, nos termos do art. 46 da Lei
8.112/1990, salvo expressa disposição judicial em sentido diverso;
9.3.2. após a sentença de mérito definitiva (transitada em julgado) a ser
proferida no processo judicial acima referido, emita novo ato de aposentadoria da
interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio
do Sistema ePessoal, nos termos e prazos fixados na IN/TCU 78/2018 e no art. 8º da
Resolução TCU 353/2023;
9.3.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação deste acórdão, do inteiro teor desta deliberação à aposentada, informando-a
de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos admitidos pela Lei
8.443/1992 não a exime da devolução dos valores recebidos indevidamente após sua
notificação, caso os recursos não sejam providos, e encaminhe a este Tribunal, no mesmo
prazo, a comprovação dessa comunicação, na forma do disposto no art. 21 da IN/TCU
78/2018;
9.4. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
9.5. encerrar e arquivar o processo.
10. Ata n° 1/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0049-
01/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira (Relator).