DECISÃO SUROC Nº 67, DE 29 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO SUROC Nº 67, DE 29 DE JANEIRO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos
termos do que consta no processo nº 50505.001782/2026-39, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa GASPARIN LOG SOCIEDAD
DE RESPONSABILIDAD LIMITADA, RUC Nº 801512220, até 23 de outubro de 2032, para
a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego
bilateral entre Paraguai e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de
Licença Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO