ACÓRDÃO Nº 151/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 151/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia acerca de possível
descumprimento do regime de dedicação exclusiva previsto na Lei 12.772/2012, por
professor da Fundação Universidade Federal de Sergipe (FUFS).
Considerando os pronunciamentos da Unidade de Auditoria Especializada em
Pessoal (peças 10 a 12), em que se concluiu que a denúncia não preenche os requisitos
de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno deste Tribunal, c/c art.
103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, por
unanimidade, com fundamento no art. 1º, XXIV, e na forma do art. 143, V, "a", do
regimento interno desta Corte, em não conhecer da denúncia, encerrar e arquivar o
processo, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica, ao
denunciante e à Fundação Universidade Federal de Sergipe.
1. Processo TC-021.381/2025-9 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Entidade: Fundação Universidade Federal de Sergipe.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: Não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.7. Representação legal: Não há.