ACÓRDÃO Nº 59/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 59/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 011.492/2015-5.
1.1. Apenso: 024.681/2012-1
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundeb - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - MEC.
3.2. Responsáveis: Gedeão Timóteo Amorim (011.***.***-87); Governo do
Estado do Amazonas (04.312.369/0001-90).
3.3. Recorrente: Governo do Estado do Amazonas (04.312.369/0001-90).
4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Amazonas.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Isaltino Jose Barbosa Neto (9.055/OAB-AM), Ricardo
Antonio Rezende de Jesus (17.303/OAB-DF) e Yolanda Corrêa Pereira (1.779/OAB-AM);
Patricia de Lima Linhares (11.193/OAB-AM), Pedro Paulo Sousa Lira (11.414/OAB-AM) e
outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração
opostos pelo Governo do Estado do Amazonas em face do Acórdão 7.694/2025-1ª
Câmara, que não conheceu de recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão
5.435/2025-1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32,
inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los; e
9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.
10. Ata n° 1/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0059-01/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.