ACÓRDÃO Nº 66/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 66/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 020.991/2015-0.
1.1. Apenso: 003.308/2025-1
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16).
3.2. Responsáveis: Arguinel Paixao Souza Pinto (849.***.***-15); Domingos
Martins da Rocha (540.***.***-87); Ley Lopes dos Santos (012.***.***-59).
4. Órgão/Entidade: Município de Pintópolis - MG.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Vandeth Mendes Junior (64.051/OAB-MG); Israel Nonato
da Silva Junior (16.771/OAB-DF), Ana Carolina Leo (122.793/OAB-MG); Christiane Araujo de
Oliveira (43.056/OAB-DF) e Gabriel Fernandes Caldeira Queiroga (19.6817/OAB-MG).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
que trata da não consecução dos objetivos pactuados no Termo de Compromisso
TC/PAC 824/2007, celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e o
Município de Pintópolis/MG;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Ley (Edileide)
Lopes dos Santos;
9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Ley (Edileide) Lopes dos Santos, nos
termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
19 e 23, inciso III, da mesma Lei, condenando-o, em regime de solidariedade com os
Srs. Domingos Martins da Rocha e Arguinel Paixão Souza Pinto, já condenados por
meio do Acórdão 4.612/2022-TCU-1ª Câmara, ao pagamento das quantias a seguir
especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU), o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas
discriminadas até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:
. .DATA .VALOR ORIGINAL (R$) .TIPO
. .28/12/2009 .340.000,00 .Débito
. .16/04/2010 .680.000,00 .Débito
. .26/10/2010 .170.000,00 .Débito
. .29/03/2011 .510.000,00 .Débito
. .04/08/2014 .21.466,35 .Crédito
. .05/08/2014 .8,22 .Crédito
. .12/08/2014 .0,01 .Crédito
9.3. aplicar ao responsável Ley (Edileide) Lopes dos Santos a multa
individual, no valor de R$ 1.000.000,00, prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, fixando-
lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o
Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da
dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do
presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma
da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. dar ciência do presente acórdão à Funasa e aos responsáveis; e
9.6. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da
Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 16, § 3º, da
Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das
medidas que entender cabíveis.
10. Ata n° 1/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0066-01/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.