ACÓRDÃO Nº 311/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 311/2026 - TCU - 1ª Câmara
Vistos, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Contrato 4/2021, celebrado entre Universidade
Federal de Campina Grande e Alerta Serviços Eireli (CNPJ: 04.427.309/0001-13) em
1/7/2021, oriundo do Pregão 1/2021, no valor de R$ 5.993.408,64, atualizado em seu
quinto termo aditivo.
Considerando que a admissibilidade de representações perante este Tribunal
exige, nos termos do art. 235 do Regimento Interno/TCU e do art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014, a presença de interesse público e a competência desta Corte
para atuar sobre a matéria;
considerando que o cerne da petição consiste na insatisfação da contratada
com o rito procedimental e a dosimetria da sanção administrativa aplicada pela UFCG,
buscando-se a intervenção deste Tribunal para anular penalidade de natureza
pecuniária;
considerando que a jurisprudência pacífica e reiterada do TCU (Acórdãos
3.273/2013-Plenário, 577/2019-2ª Câmara e 2.552/2020-Plenário) estabelece que não
cabe a esta Corte de Contas atuar como instância revisora de penalidades contratuais
aplicadas por seus jurisdicionados a terceiros, nem tutelar interesses estritamente
privados ou direitos subjetivos;
considerando que a solução de controvérsias sobre a proporcionalidade de
multas ou o cumprimento de formalidades em processos sancionadores internos, quando
não há reflexo direto e comprovado em prejuízo ao erário ou ao patrimônio público de
forma ampla, deve ser buscada junto ao Poder Judiciário;
considerando que a instrução da unidade técnica demonstrou que a
representante teve oportunidade de exercício do contraditório e da ampla defesa no
âmbito da universidade, inclusive com manifestação da Procuradoria Federal junto à
UFCG pela legalidade da sanção;
considerando que a ausência dos requisitos de admissibilidade impede o
conhecimento do pleito como representação;
considerando, por fim, que, em contratos de prestação continuada, é
recomendável reforçar a instrução e a motivação dos atos de gestão contratual relativos
a glosas, compensações e sanções, especialmente quando a contratada suscita questões
relacionadas à regularidade dos pagamentos e ao equilíbrio econômico-financeiro, a fim
de reduzir controvérsias e riscos de judicialização;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VI, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art.
103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
em não conhecer a presente documentação como representação, por não preencher os
requisitos de admissibilidade pertinentes, e arquivar o processo, sem prejuízo de expedir
recomendação à Universidade Federal de Campina Grande.
1. Processo TC-023.640/2025-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Campina Grande.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Joao Cleyton Bezerra de Sousa (24913/OAB-PB),
representando Alerta Serviços Eireli.
1.6. Recomendar à Universidade Federal de Campina Grande que, em
contratos de prestação continuada, adote providências para reforçar a instrução e a
motivação dos atos de gestão contratual relativos a glosas, descontos, compensações e
sanções, consignando, de forma objetiva, os fatos que embasam a medida e, quando
arguida pela contratada, a análise do eventual reflexo de atrasos de pagamento ou de
outras intercorrências administrativas sobre o equilíbrio econômico-financeiro e sobre a
continuidade da execução, a fim de reduzir o risco de controvérsias e de
judicialização.