ACÓRDÃO Nº 299/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 299/2026 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica
Federal (CEF), em desfavor de Íris Rezende Machado (falecido), Paulo de Siqueira Garcia
(falecido), Mauro Miranda Soares, Leandro Wasfi Helou, Paulo Sérgio Póvoa Borges, Luiz
Fernando Santana, Wolney Wagner de Siqueira Júnior, Denício Célio Trindade, Paulo
César Pereira, Agenor Mariano da Silva Neto e Sebastião Ferreira Leite em razão da não
comprovação da aplicação regular dos recursos do Contrato de Repasse 198513-
63/2006/Ministério das Cidades/Caixa celebrado com o município de Goiânia/GO.
considerando que o objeto do contrato de repasse foi a construção de 161
unidades habitacionais, com recursos federais, tendo a Caixa certificado a plena execução
física e a funcionalidade das moradias, inexistindo falhas na execução financeira ou
prejuízo ao erário;
considerando que a única irregularidade remanescente que ensejou a
audiência dos responsáveis perante esta Corte consiste na ausência de regularização
fundiária e dominial das unidades edificadas, pendência atribuída exclusivamente aos
sucessivos secretários municipais de habitação,
considerando a jurisprudência consolidada deste tribunal, a exemplo dos
Acórdãos 5.340/2025 - TCU - 2ª Câmara, Rel. Ministro Antonio Anastasia, 5.672/2025 -
TCU -2ª Câmara e 44/2025 - TCU - 2ª Câmara, ambos de relatoria do Ministro Jorge de
Oliveira, 10.410/2023 - TCU - 2ªCâmara e 10.411/2023-TCU-2ª Câmara e 5.962/2025 -
TCU - 2ª Câmara, todos de relatoria do Ministro Substituto Marcos Bemquerer e Acórdão
1.253/2024-TCU-1ª Câmara, Rel. Ministro Substituto Augusto Sherman, nos quais, diante
da plena execução física do objeto e da inexistência de irregularidade financeira, a
ausência de regularização fundiária é tratada como falha formal e sanável, conduzindo ao
julgamento das contas como regulares com ressalvas ou ao arquivamento do feito sem
sanções;
considerando, conforme ressaltado no parecer do Ministério Público junto ao
TCU, que os entraves estruturais, históricos e institucionais relacionados à regularização
fundiária podem configurar circunstâncias alheias à esfera de controle dos gestores,
afastando a caracterização de culpa, à luz do art. 28 da LINDB, não se mostrando
razoável a imposição de sanções na ausência de prejuízo ao patrimônio público e quando
resta atendido o núcleo essencial da política habitacional, consistente na oferta de
moradia às famílias beneficiárias;
considerando que a adoção de medida corretiva, e não sancionatória, atende
aos postulados da proporcionalidade, da razoabilidade, dos resultados práticos (art. 20 da
LINDB) e da finalidade da política habitacional financiada com recursos federais;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso
II, da Lei 8.443/1992, e no art. 143, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno, em:
9.1. julgar regulares com ressalvas as contas de Mauro Miranda Soares,
Leandro Wasfi Helou, Paulo Sérgio Povoa Borges, Luiz Fernando Santana, Wolney Wagner
de Siqueira Júnior, Denício Célio Trindade e Sebastião Ferreira Leite,
9.2. determinar ao Município de Goiânia/GO que adote, no prazo de até 90
(noventa) dias, providências com vistas à regularização fundiária dos terrenos onde
foram edificadas as unidades habitacionais, encaminhando a este Tribunal relatório
circunstanciado acerca das medidas implementadas;
9.3. arquivar os autos, nos termos do art. 169, inciso II, do Regimento Interno
do TCU, após o cumprimento da determinação expedida;
9.4. informar o teor desta decisão ao Município de Goiânia/GO, à Caixa
Econômica Federal, aos responsáveis.
1. Processo TC-008.335/2024-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Agenor Mariano da Silva Neto (526.***.***-87); Denício
Celio Trindade (348.***.***-53); Iris Rezende Machado (002.***.***-25); Leandro Wasfi
Helou (002.***.***-53); Luiz Fernando Santana (255.***.***-04); Mauro Miranda Soares
(004.***.***-00); Paulo Cesar Pereira (310.***.***-68); Paulo Sergio Povoa Borges
(050.***.***-69); Paulo de Siqueira Garcia (335.***.***-72); Sebastião Ferreira Leite
(313.***.***-53); Wolney Wagner de Siqueira Junior (467.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Matheus de Oliveira Costa (45633/OAB-GO),
Marcelo Pacheco de Brito Junior (46250/OAB-GO) e outros, representando Paulo Sergio
Povoa Borges; Matheus de Oliveira Costa (45633/OAB-GO), Marcelo Pacheco de Brito
Junior (46250/OAB-GO) e outros, representando Luiz Fernando Santana; Matheus de
Oliveira Costa (45633/OAB-GO), representando Leandro Wasfi Helou; Matheus de Oliveira
Costa (45633/OAB-GO), representando Mauro Miranda Soares; Matheus de Oliveira Costa
(45633/OAB-GO), Marcelo Pacheco de Brito Junior (46250/OAB-GO) e outros,
representando Wolney Wagner de Siqueira Junior; Matheus de Oliveira Costa
(45633/OAB-GO), representando Sebastião Ferreira Leite; Matheus de Oliveira Costa
(45633/OAB-GO), Marcelo Pacheco de Brito Junior (46250/OAB-GO) e outros,
representando Denício Celio Trindade.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.