ACÓRDÃO Nº 25/2026 - TCU - Primeira Câmara

ACÓRDÃO Nº 25/2026 - TCU - Primeira Câmara
1. Processo nº TC 016.148/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Eliomar Patrício (456.***.***-87); Mário Alves da Costa
(351.***.***-91).
4. Unidade Jurisdicionada: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia tomada de
contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
em desfavor de ex-prefeitos do Município de Machadinho D'Oeste/RO, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos do Termo de Compromisso 3083/2012,
que teve por objeto a construção de uma unidade de educação infantil;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis os responsáveis Mário Alves da Costa e Eliomar Patrício,
para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º,
da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas dos
responsáveis Mário Alves da Costa e Eliomar Patrício, condenando-os ao pagamento das
importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de
mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do
débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
Responsável Mário Alves da Costa:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .31/5/2012 .135.472,66 .Débito
. .9/4/2013 .135.472,64 .Débito
. .10/7/2013 .237.077,16 .Débito
. .31/12/2016 .105.161,38 .Crédito
Responsável Eliomar Patrício:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .1/1/2017 .105.161,38 .Débito
. .12/12/2017 .81.283,59 .Débito
. .10/9/2018 .47.415,43 .Débito
. .26/10/2018 .20.320,90 .Débito
. .23/5/2019 .26.283,78 .Crédito
9.3. aplicar individualmente a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o
art. 267 do Regimento Interno do TCU ao responsável Mário Alves da Costa, no valor de R$
100.000,00, e ao responsável Eliomar Patrício, no valor de R$ 40.000,00, fixando-lhes o
prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres
do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do
efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor
9.4. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o
pagamento da importância devida em até 36 parcelas mensais e consecutivas, fixando o
prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado,
perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da
parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo
incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na
legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de
qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do
art. 217 do Regimento Interno do TCU;
9.5. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação; e
9.6. enviar cópia deste acórdão aos responsáveis, à Procuradoria da República
em Rondônia, e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
10. Ata n° 1/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0025-
01/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.