ACÓRDÃO Nº 259/2026 - TCU - 1ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos pareceres emitidos nos autos e nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em ordenar o registro dos atos de concessão de pensão civil para os interessados a seguir identificados. 1. Processo TC-022.021/2025-6 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessados: Josiane Spoltti Bezerra (021.***.***-00); Miriam Fontes Bezerra (476.***.***-53); Paulo Lucas Ochrym (161.***.***-34); Vera Beatriz Merg Barbosa (386.***.***-49). 1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 259/2026 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 169. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 05/02/2026