ACÓRDÃO Nº 131/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 131/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de processo administrativo, autuado nos termos do art.
17, § 1º, da Instrução Normativa-TCU 95/2024, com o objetivo de avaliar a abrangência e
a utilidade para o controle externo das informações compartilhadas pela Controladoria-
Geral da União (CGU) decorrentes do acordo de leniência firmado entre o poder público
e a empresa referente ao "Caso 65", em observância à Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção
- LAC), com relação à prática de atos lesivos à Administração Pública pela proponente;
Considerando que o Acordo de Cooperação Técnica, de 6/8/2020 (ACT/2020),
firmado entre a CGU, a AGU, o TCU e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, definiu
as diretrizes e ações em matéria de combate à corrupção, especialmente, em relação aos
acordos de leniência previstos na Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção - LAC), sendo
regulamentado, no âmbito desta Corte, pela Instrução Normativa-TCU 95/2024;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 834/2024-TCU-Plenário,
informou à CGU e à Advocacia-Geral da União (AGU) a inexistência de processos de
controle externo em curso em que estivessem sendo apurados danos ao erário
relacionados à referida empresa colaboradora;
Considerando que o Acórdão 645/2025-TCU-Plenário assentou que "os valores
negociados no âmbito do acordo de leniência objeto destes autos suplantam o montante
de eventuais danos ao erário, se existirem, desde que haja o pleno cumprimento das
obrigações assumidas pelos colaboradores no acordo a ser celebrado, ressalvado o
disposto no art. 9º, parágrafo único, da referida Instrução Normativa";
Considerando que o valor total do acordo de leniência, celebrado em
28/3/2025, foi integralmente quitado, conforme informações constantes do sítio eletrônico
da CGU; e
Considerando que, nesta fase processual, em atenção à quarta ação
operacional do ACT/2020 e ao art. 18, incisos I e II, da IN-TCU 95/2024, verificou-se que
as informações compartilhadas pela CGU não se mostram úteis ao controle externo com
relação a terceiros envolvidos no caso concreto;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 143, inciso V, e 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU c/c o
art. 19 da IN-TCU 95/2024, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em arquivar
o processo; tornar pública esta decisão, mantido o sigilo dos autos; e dar ciência desta
deliberação à Controladoria-Geral da União e à Advocacia-Geral da União.
1. Processo TC-017.554/2025-0 (ADMINISTRATIVO)
1.1. Responsável: Identidade preservada.
1.2. Interessado: Identidade preservada.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.