ACÓRDÃO Nº 304/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 304/2026 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), relativa ao Termo de
Compromisso PAC2 4.873/2013, celebrado com o município de Dom Pedro/MA, que teve
por objeto a construção de quadras esportivas cobertas;
considerando que o FNDE, em resposta à diligência realizada pelo Tribunal,
informou a celebração do Termo de Repactuação 16.445, firmado em 25/6/2025, com
fundamento na Lei 14.719/2023, para a retomada e conclusão das obras em questão;
considerando que o FNDE informou que o instrumento de repactuação
permanece vigente e que, por consequência, ainda não há procedimento de prestação
de contas conclusivo referente ao novo termo;
considerando que, à luz do art. 10, § 1º, da Lei 8.443/1992 e do art. 157 do
Regimento Interno do TCU, é possível suspender o julgamento das contas quando
indispensável aguardar informações adicionais da autoridade administrativa
competente;
considerando, ainda, que o art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 344/2022
autoriza a suspensão da contagem do prazo prescricional durante o período de
sobrestamento, quando este decorrer de situação que inviabilize a apreciação de mérito
do processo;
considerando que, em pareceres convergentes, a Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial e o Ministério Público manifestaram-se pelo
sobrestamento do julgamento deste processo;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, com fundamento no art. 143, V, alínea "c", do RI/TCU, e de acordo com o
parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em
realizar as medidas adiante especificadas.
1. Processo TC-039.784/2023-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Alexandre Carvalho Costa (149.***.***-72); Hernando Dias
de Macedo (700.***.***-53); Rosangela Nogueira da Silva (783.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Dom Pedro - MA.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. sobrestar, nos termos dos arts. 10, § 1º, e 11 da Lei 8.443/1992, o
julgamento da presente tomada de contas especial até que o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE) examine e se pronuncie definitivamente acerca da
prestação de contas do Termo de compromisso PAC2 4.873/2013, cujo objeto foi
repactuado por meio do Termo de Repactuação 16.445 e se encontra, atualmente, em
vias de retomada para execução;
1.7.2. suspender a contagem do prazo de prescrição durante o sobrestamento
do julgamento do presente processo, com base no art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU
344/2022, tendo em vista a formalização da referida repactuação; e
1.7.3. solicitar ao FNDE que, uma vez finalizada a análise conclusiva da
prestação de contas do Termo de Repactuação 16.445, informe ao Tribunal, no prazo de
trinta dias, o resultado obtido, acompanhado da documentação probatória pertinente, a
fim de permitir o julgamento de mérito desta tomada de contas especial;
1.7.4. informar o teor desta deliberação ao FNDE, aos responsáveis e ao
município de Dom Pedro/MA.