PORTARIA SAES/MS Nº 3.737, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 88. Órgão: Ministério das Relações Exteriores — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE. Todos os atos de 05/02/2026

PORTARIA SAES/MS Nº 3.737, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Associação
Beneficente de Ensino, Saúde e Serviço Social -
ABESSS, com sede em Assis Chateaubriand (PR).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Associação Beneficente de Ensino, Saúde e Serviço Social -
ABESSS, CNPJ nº 17.398.245/0001-11, com sede em Assis Chateaubriand (PR), em razão da
comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60%
(sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e
seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 60/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.065274/2024-51.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2025 a 31 de dezembro de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES

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