EXECUTÓRIA Nº 10782/2025/PRU1R/PGU/AGU (7780539) e conforme ANÁLISE TÉCNICA Nº

EXECUTÓRIA Nº 10782/2025/PRU1R/PGU/AGU (7780539) e conforme ANÁLISE TÉCNICA Nº
1481 (7780547), atualmente o Sindicato dos Garçons, Cozinheiros, Sommeliers e Demais
Empregados em Restaurantes e Empresas do Comércio e Serviço de Alimentação
Preparada e Bebida a Varejo de São Paulo e Região (Terceiro Interessado), Processo nº
46219.020997/2016-35 - SC18747, CNPJ: 26.554.970/0001-22 (7780557), encontra-se com
o Registro Sindical (RES) cancelado e Cadastro Inativo no Sistema CNES - Cadastro Nacional
de Entidades Sindicais, desde 04/12/2025 (7780550), nos termos do art. 38, inciso VI, da
Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; resolve, diante da Decisão Judicial
(7575710), MSCiv nº 1020267-23.2025.5.02.0000, proveniente do Tribunal Regional do
Trabalho da 2ª Região - SDI-4 - Cadeira 6, atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA
Nº 00013/2026/CORETRABNS/PRU3R/PGU/AGU (7743645), contendo a seguinte
determinação: "Nesse passo, tem-se "fumus boni iuris" e presente também o "periculum in
mora", DEFIRO a liminar requerida, com amparo no art. 7º, III, da Lei nº. 12.016/2009, para
suspender, por ora, a ordem de reestabelecimento do registro do SINDICATO DOS
GARCONS COZINHEIROS SOMMELIERS E DEMAIS EMPREGADOS EM REST E EMP DO COM E
SERV DE ALIM PREP E BEB A VAREJO DE SÃO PAULO E REGIAO (CPF/CNPJ 26.554.970/0001-
22)." e, com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 1609 (7780418), decide MANTER o
Cancelamento do Registro Sindical (RES) da Entidade supramencionada.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; em cumprimento à Decisão Judicial (7125258), MSCiv 0001018-
97.2024.5.10.0006, proveniente da 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, Tribunal Regional
do Trabalho da 10ª Região, atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº.
10218/2025/PRU1R/PGU/AGU (7125258) da ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 1ª REGIÃO
NÚCLEO ESPECIALIZADO (PRU1R/CORETRAB/NUESP) e PARECER Nº 00018/2026/CONJUR-
MTE/CGU/AGU (7697536) da ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO CONSULTORIA-GERAL DA
UNIÃO CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
COORDENAÇÃO-GERAL JURÍDICA DE ASSUNTOS TRABALHISTAS; e com fundamento na
Análise Técnica 1607 (7777387), Resolve: MANTER o entendimento da Análise Técnica 423
(4708402), DOU de 13/09/2024, Seção 1, n° 178, página 101 (4708406), a qual indeferiu o
pedido de registro, tendo em vista o exaurimento do prazo de 90 (noventa) dias e a não
apresentação da solução de conflito pelo Impugnado, nos termos do art. 22, Inciso VII c/c
art. 23, inciso I da Portaria/MTE nº 3.472/2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 5322 (SEI 7738944), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas Minerais de Poços de Caldas e Região,
CNPJ CNPJ 19.128.537/0001-60, Processo nº 47979.214275/2025-00, para representar a
categoria Profissional dos TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA EXTRAÇÃO E
BENEFICIAMENTO DE: ouro e metais preciosos; minério de ferro e metais básicos; carvão;
diamantes e pedras preciosas; argila; alumínio; cobre; chumbo; zinco; mármores; granitos;
ardósia; cascalho; pedregulho; calcários e pedreiras; areias e barreiras; sal; petróleo;
estanho; pirita; minério de manganês; minerais para fabricação de adubos e fertilizantes;
bauxita; minerais radioativos; britamento de pedras; minérios de terras raras, incluso o
processo completo da extração (prospecção, extração e beneficiamento); resinas; borracha;
fibras vegetais e do descaroçamento do algodão; óleos vegetais e animais; minerais ferrosos
e não ferrosos; minerais metálicos e não metálicos, com abrangência Intermunicipal e base
territorial nos municípios de Alfenas, Andradas, Bandeira do Sul, Botelhos, Cabo Verde,
Caldas, Campestre, Congonhal, Guaxupé, Monte Belo, Muzambinho, Poços de Caldas, Pouso
Alegre, Santa Rita de Caldas, Senador José Bento e Serrania, no Estado de Minas Gerais, nos
termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais; e com fundamento na Análise Técnica 1592 (7728281), Resolve: a) INDEFERIR e
ARQUIVAR a Impugnação: 19964.206513/2025-29 interposta pelo SINDICATO DAS
EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE VEICULOS AUTOMOTORES DO ESTADO DO
CEARA (Impugnante 2), CNPJ: 56.391.638/0001-55, Processo 19964.214633/2024-19 (em
trâmite); Impugnação: 19964.206606/2025-53 interposta pelo Sindicato Nacional dos
Transportadores Rodoviários Autônomos, Pequenas e Micros Empresas de Transporte
Rodoviário de Veículos (Impugnante 3), CNPJ: 01.351.971/0001-49, Processo
46000.007522/96-59, nos termos do art. 15, inciso IV, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de
outubro de 2023; b) DEFERIR o registro sindical ao Sindicato Intermunicipal das Empresas de
Transportes Rodoviários de Veículos Automotores dos Municípios Cearenses de Horizonte,
Pacajus e Itaitinga - CEGONHEIROS - SINDINORDESTE CE, CNPJ 57.025.856/0001-39, Processo
de Pedido de Registro Sindical nº 19964.214831/2024-82 - SC23727, para representação da
categoria Econômica das empresas de transportes rodoviários de veículos automotores, com
abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Horizonte, Pacajus e
Itaitinga, Estado do Ceará, nos termos do artigo 19, Inciso II da Portaria MTE nº 3.472, de 4
de outubro de 2023; e para fins de Anotação no CNES - Cadastro Nacional de Entidades
Sindicais; Resolve: c) ANOTAR a representação das seguintes entidades: 1) SINDICATO DAS
EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS DO ESTADO DO CEARÁ (Impugnante 1), CNPJ:
07.967.052/0001-80 , Carta Sindical: L 008 P 054 A 1941; excluindo a categoria Econômica
das empresas de transportes rodoviários de veículos automotores, com abrangência
Intermunicipal e base territorial nos municípios de Horizonte, Pacajus e Itaitinga, Estado do
Ceará; 2) SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE VEICULOS
AUTOMOTORES DO ESTADO DO CEARA (Impugnante 2), CNPJ: 56.391.638/0001-55, Processo
19964.214633/2024-19 (em trâmite); excluindo a categoria Econômica das empresas de
transportes rodoviários de veículos automotores, com abrangência Intermunicipal e base
territorial nos municípios de Horizonte, Pacajus e Itaitinga, Estado do Ceará; 3) Sindicato
Nacional dos Transportadores Rodoviários Autônomos, Pequenas e Micros Empresas de
Transporte Rodoviário de Veículos (Impugnante 3), CNPJ: 01.351.971/0001-49, Processo
46000.007522/96-59, excluindo a categoria Econômica das empresas de transportes
rodoviários de veículos automotores, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos
municípios de Horizonte, Pacajus e Itaitinga, Estado do Ceará, nos termos do art. 26 da
Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5344 (SEI 7771152), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.211884/2025-22, de interesse do SECOVICONDOMINIOS-GO - Sindicato dos
Condomínios Horizontais, Verticais e de Edifícios Residenciais, Comerciais e Industriais e
Empresas de Administração de Condomínios no Estado de Goiás, CNPJ 61.246.348/0001-58,
para representação da categoria Econômica dos condomínios horizontais, verticais e de
edifícios residenciais, comerciais e industriais e empresas de administração de
condomínios, com abrangência Estadual e base territorial no Estado Goiás, nos termos dos
arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de
prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 5270 (SEI 7673567), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.212556/2025-43, de interesse do Sindicato da Indústria de Calçados de Sapiranga,
CNPJ 97.280.705/0001-41, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível
de saneamento, assim como a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no
sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos II e III, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 5302 (SEI 7717759), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.212763/2025-06, de interesse do Sindicato dos Servidores do Ministério da Fazenda
no Paraná e em Santa Catarina, CNPJ 81.078.057/0001-05, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, a irregularidade de
documentação, assim como a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no
sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II e III, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5304 (SEI 7719212), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária da
entidade de grau superior n.º 19964.213889/2025-90, de interesse da CONTRASP -
Confederação Nacional dos Trabalhadores na Atividade Profissional dos Empregados na
Prestação de Serviços de Segurança Privada, de Monitoramento, Ronda Motorizada e de
Controle Eletro-Eletrônico e Digital, CNPJ 20.293.654/0001-68, tendo em vista a
irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso
II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo,
nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5305
(SEI 7720285), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária da entidade de grau
superior n.º 19964.214392/2025-99, de interesse da Federação Interestadual dos
Farmacêuticos-FEIFAR CNPJ 03.297.311/0001-52, tendo em vista a irregularidade de
documentação, bem como a ausência do número mínimo de entidades filiadas, nos termos
do art. 22, incisos II e IX, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 5311 (SEI 7728822), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.212934/2025-99, de interesse do SINDASP - Sindicato dos Agentes de Segurança
Penitenciária do Estado de São Paulo, CNPJ 18.997.158/0001-43, tendo em vista a
irregularidade de documentação não passível de saneamento, a incompatibilidade entre o
requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, bem como a a
coincidência total de categoria e base territorial do sindicato requerente com sindicatos
registrados no sistema CNES, nos termos do art. 22, incisos II, III e V, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art.
23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5316 (SEI 7730768), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.212901/2025-49, de interesse do Sindicato dos Condutores de Veículos em
Transportes Rodoviários de Nova Andradina do Estado do Mato Grosso do Sul - MS, CNPJ
07.349.826/0001-00, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos
termos do art. 511 da CLT, bem como irregularidade na documentação, com fulcro no art.
22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5317 (SEI 7732699), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.212929/2025-86, de interesse do Sindicato dos Empregados no Comercio em Geral,
Hotéis e Similares de Rio das Ostras, Casimiro de Abreu e Silva Jardim/RJ, CNPJ
39.223.755/0001-90, tendo em vista a não caracterização de categoria pretendida, nos
termos do art. 511 da CLT, bem como irregularidade de documentação, nos termos do art.
22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 5318 (SEI 7732877), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro
sindical n.º 47979.246007/2025-49, de interesse do Sindicato Intermunicipal dos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias dos Municípios do Estado do
Pará, CNPJ 32.600.586/0001-11, tendo em vista a irregularidade de documentação não
passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de
2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso
I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 5326 (SEI 7741551), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária n.º 47979.229535/2025-33, de interesse do Sindicato dos Administradores no
Estado de São Paulo, CNPJ 54.751.375/0001-12, tendo em vista a ausência de
saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos
termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 5324 (SEI 7739891), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical
n.º 47979.251240/2025-43, de interesse do Sindserv - Sindicato dos Servidores e
Trabalhadores Públicos do Município de Ferraz de Vasconcelos, CNPJ 58.477.589/0001-01,
tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da
CLT, a irregularidade de documentação não passível de saneamento, assim como a
incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação
apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023
e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 5333 (SEI 7748092), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical
n.º 19964.212957/2025-01, de interesse do SINDICATO DE PESCADORES E PESCADORAS
ARTESANAIS DO MUNICÍPIO DE LÁBREA-AM, CNPJ 23.203.526/0001-74, tendo em vista a
irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22,
inciso II , da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 5335 (7753451), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária
n.º 19964.212977/2025-74, de interesse do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais
de Fortuna - MA, CNPJ 05.463.926/0001-37, tendo em vista a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II , da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos
do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 5338 (SEI 7755236), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical
n.º 47979.251355/2025-38, de interesse do SIGC - Sindicato das Indústrias Gráficas de
Campinas, CNPJ 46.106.753/0001-87, tendo em vista a irregularidade de documentação
não passível de saneamento, assim como a incompatibilidade entre o requerimento
eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22,
incisos II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHOS DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 5330 (SEI 7745673), resolve, resolve: DEFERIR o registro sindical ao
STTRMANAUS - Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de
Manaus - AM, CNPJ 10.889.402/0001-42, Processo nº 19964.211599/2025-10, para
representar a categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras
familiares aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam suas
atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, em área
igual ou inferior a 02 (dois) módulos rurais nos termos do Decreto-Lei nº 1.166/1971 ou por
lei que o substituta, com abrangência Municipal e base territorial no município de Manaus,
Estado do Amazonas, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 5327 (SEI 7742970), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao
SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES
DE APUIARÉS - CE, CNPJ 07.438.427/0001-15, Processo nº 19964.209313/2025-28, para
representar a categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras
familiares, aqueles que, ativos, inativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam
suas atividades no meio rural individualmente ou em regime de economia familiar, em
área igual ou inferior a 02 (dois) módulos rurais, na forma do Decreto-Lei 1.166/1971 ou
por Lei que o substitua, no município de Apuiarés, Estado do Ceará, com abrangência
Municipal e base territorial no município de Apuíarés, no Estado do Ceará, nos termos
do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5348 (7775678), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.211861/2025-18, de interesse do SINDSERP - Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de Monsenhor Tabosa, CNPJ 02.663.594/0001-46, para representação da
categoria Profissional de todas as categorias profissionais dos servidores públicos
municipais da administração direta da Prefeitura Municipal de Monsenhor Tabosa, com
abrangência Municipal e base territorial no município de Monsenhor Tabosa, Estado do
Ceará, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de
publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 5341 (SEI 7756467), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.211498/2025-31, de interesse do SINDIMAC - Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de Machadinho, CNPJ 06.239.322/0001-74, para representação da categoria
Profissional dos Servidores públicos municipais, com abrangência Municipal e base
territorial no município de Machadinho, Estado do Rio Grande do Sul, nos termos dos
arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de
prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 5336 (SEI 7754014), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.211590/2025-09, de interesse do SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS
TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS DE MOCOCA - SITIAMOC, CNPJ
00.373.674/0001-31, para representação da categoria Compreendem-se na representação
do Sindicato de acordo com o artigo 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, todos os
trabalhadores da categoria profissional: I - Das indústrias de laticínios, produtos
derivados do leite, manteiga, margarina, iogurte, creme de leite, leite em pó, queijo, leite
desnatado, soro de leite e gorduras lácteas; II - Das indústrias de beneficiamento
torrefação e moagem de café e derivados e de café solúvel; III - Das indústrias de
processamento da cana-de-açúcar e das usinas de açúcar refinado e cristal; IV - Das
indústrias do fumo, de cigarros, charutos, cigarrilhas; V - Das indústrias de massas
alimentícias, biscoitos e salgados, cacau, chocolate e balas, doces e conservas
alimentícias, congelados, supercongelados, sorvetes concentrados e liofilizados; VI - Das
indústrias de produtos embutidos, enlatados, do frio, resfriados e frigorificados de
origem animal bovina, charque, suína, ave e ovos; VII - Das indústrias de carnes e
derivados; VIII - Das indústrias do trigo, milho, soja, mandioca, aveia, arroz, feijão, grãos,
cereais, refinação de Sal, azeite e óleos alimentícios e rações balanceadas; IX - Das
indústrias de panificação, padarias e confeitarias; X - Das indústrias de produtos in natura
industrializados, mesmo que modificados, embalado e/ou alterado sua apresentação
final; XI - Das indústrias de suplementos e complementos alimentares; XII - Das indústrias
de bebidas em geral, cervejas, refrigerantes, vinhos, bebidas fermentadas e destiladas,
bebidas alcoólicas e não alcoólicas, sucos e concentrados, águas minerais, gelo e mate;
XIII - Das indústrias da pesca; XIV - Nas agroindústrias de beneficiamento e derivados de
alho, arroz, aveia, batata, cebola, mandioca, milho, soja e trigo e nas agropecuárias da
alimentação; XV - Das indústrias de matéria prima destinada à fabricação de alimentos;
XVI - Das indústrias de beneficiamento, imunização e tratamento de frutas, com
abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Altinópolis, Caconde, Casa
Branca, Cássia dos Coqueiros, Divinolândia, Itobi, Ituverava, Guará, Jeriquara, Mococa,
Restinga, Ribeirão Corrente, Rifaina, Santa Cruz da Esperança, Santo Antônio da Alegria,
São Sebastião da Grama e Vargem Grande do Sul, no Estado de São Paulo, nos termos
dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura
de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 4446 (SEI 6583143), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária n.º 19964.207264/2025-99, de interesse do Sindicato Nacional das Empresas
Prestadoras de Serviços e Instaladoras de Sistemas e Redes de TV por Assinatura, Cabo,
MMDS, DTH e Telecomunicações, CNPJ 02.742.202/0001-34, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, a irregularidade de
documentação, bem como a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no
sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II e III, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo,
nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 5347 (SEI 7775657), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical
n.º 19964.210266/2025-65, de interesse do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais
de Santa Maria da Vitória, CNPJ 05.430.745/0001-04, tendo em vista a irregularidade de
documentação apresentada após notificação de saneamento, nos termos do art. 22,
inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 5345 (7772230), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.213001/2025-19, de interesse do SINDBREMA-RS - SINDICATO DAS EMPRESAS DE
RESÍDUOS E MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ
62.526.325/0001-60, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de
saneamento, nos termos do art. 22, incisos II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 5290 (SEI 7703490), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro
sindical n.º 19964.210957/2025-69, de interesse do SINDMINAS-AP - SINDICATO DAS
INDUSTRIAS DE MINERACAO DO ESTADO DO AMAPA, CNPJ 55.955.906/0001-51, tendo
em vista a irregularidade de documentação apresentada após notificação de saneamento,
com fulcro no art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte,
b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI