ACÓRDÃO Nº 186/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 186/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 11 da Lei 8.443/1992,
c/c o art. 143, inciso III, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
1. Processo TC-015.273/2024-5 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: José Camilo Zito dos Santos Filho (441.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Duque de Caxias - RJ.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6.Representaçãolegal:WellingtonMonteiroGomes(224.709/OAB-RJ)eFrancisco
Alves Rangel Filho (25.999/OAB-RJ), representando José Camilo Zito dos Santos Filho.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. expedir quitação ao sr. José Camilo Zito dos Santos Filho (441.548.287-
20), ante o recolhimento integral da multa individual a ele cominada por meio do
subitem 9.3 do Acórdão 18.929/2021-1ª Câmara, modificada por meio do subitem 9.1.3
do Acórdão 13.033/2023-1ª Câmara, consoante comprovantes acostados aos autos;
1.7.2. reconhecer a existência de crédito perante a Fazenda Pública Federal
em favor do Sr. José Camilo Zito dos Santos Filho (441.***.***-20), em razão do
recolhimento a maior da multa
individual a ele cominada por meio do subitem 9.3 do Acórdão 18.929/2021-
1ª Câmara, modificada por meio do subitem 9.1.3 do Acórdão 13.033/2023-1ª Câmara,
no valor de R$ 2.544,39 (data de referência: 24/11/2025);
1.7.3 informar ao sr. José Camilo Zito dos Santos Filho que poderá protocolar
junto ao TCU requerimento para a restituição do recolhimento a maior com a indicação
desta deliberação e contendo as seguintes informações: CPF, endereços físico e
eletrônico e dados bancários para crédito do valor devido, bem como cópia legível do
documento de identidade;
1.7.4. encaminhar cópia deste acórdão ao responsável; e
1.7.5. apensar os presentes autos ao TC 032.622/2016-3, nos termos do art.
169 do Regimento Interno/TCU.