ACÓRDÃO Nº 1/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 004.761/2023-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
3.2. Responsável: Enoghalliton de Abreu Arruda (016.***.***-01).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Pirapetinga/MG.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Igor Coelho Salles (206.409/OAB-MG), representando
Enoghalliton de Abreu Arruda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em razão de
apresentação incompleta da documentação relativa à prestação de contas final dos
recursos federais repassados pelo Termo de Compromisso 200/2012 (Portaria GM/MI
639/2012), registro Siafi 673036, firmado com o Município de Pirapetinga/MG, cujo
objeto foi a "reconstrução de pontes, bueiros e calçamento de ruas",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "a", § 2º,
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, julgar irregulares as
contas do Sr. Enoghalliton de Abreu Arruda, aplicando-lhe, a multa prevista no art. 58,
inciso I, da Lei 8.443/1992 no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o
prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal
(art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida
aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão
até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.2. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;
9.3. autorizar, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, caso solicitado, o
parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas,
esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará
no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do Regimento Interno do
TCU), sem prejuízo das demais medidas legais;
9.4. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado de
Minas Gerais, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.
10. Ata n° 1/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0001-01/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.