ACÓRDÃO Nº 242/2026 - TCU - 1ª Câmara

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 168. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 05/02/2026

ACÓRDÃO Nº 242/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento
Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em dar quitação a Damaris
de Jesus Santos Lima, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada pelo
subitem 9.2 do Acórdão 7289/2022 -TCU- 1ª Câmara.
1. Processo TC-033.852/2018-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 021.698/2023-6 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Damaris de Jesus Santos Oliveira (063.***.***-40); Evanilso
Aparecido Carneiro (850.***.***-91); Jayme Silveira de Aragao Gesteira (152.***.***-78).
1.3. Interessado: Secretaria de Controle Externo do Tcu/mg (00.414.607/0010-09).
1.4. Unidade Jurisdicionada: Prefeitura Municipal de São Francisco - MG.
1.5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.8. Representação legal: não há.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

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