ACÓRDÃO Nº 26/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 26/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.712/2025-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessada: Ivone Torres de Oliveira (411.***.***-97).
4. Unidade Jurisdicionada: Fundação Nacional de Saúde.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de pensão
civil emitido pela Fundação Nacional de Saúde;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71,
incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39 e 45 da Lei
8.443/1992, e ainda com os arts. 259 a 263 do Regimento Interno, em:
9.1. negar registro ao ato de pensão civil instituída por Ulisses Alencar de
Oliveira;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);
9.3. determinar à Fundação Nacional de Saúde que:
9.3.1. no prazo de quinze dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato
examinado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa;
9.3.2. convoque a interessada, Ivone Torres de Oliveira, para escolher entre a
"opção" (Rubrica 00173) ou os "quintos/VPNI" (Rubrica 82107), suprimindo a rubrica de
menor valor, em caso de omissão da interessada;
9.3.3. instaure processo administrativo, que garanta à interessada o
contraditório e a ampla defesa, com vistas a excluir dos proventos as parcelas judiciais
decorrentes de planos econômicos (Rubrica 16171), em cumprimento ao Mandado de
Segurança Coletivo 0806065-23.2021.4.05.8000-TRF5;
9.3.4. emita novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à
apreciação do TCU por meio do Sistema e-Pessoal, no prazo de trinta dias a contar da
conclusão das medidas indicadas nos subitens 9.3.2 e 9.3.3;
9.3.5. no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e
disponibilize, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada
tomou conhecimento deste acórdão;
9.4. dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que Ivone Torres
de Oliveira acumula o benefício de pensão do RPPS (Fundação Nacional de Saúde) com
benefício de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), para fins de
aplicação do art. 24, § 2º, da Emenda Constitucional 103/2019 sobre o benefício ali
instituído;
9.5. dar ciência deste acórdão à Fundação Nacional de Saúde.
10. Ata n° 1/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0026-
01/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.