ACÓRDÃO Nº 205/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 205/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do
Regimento Interno/TCU e o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos, em ordenar o registro do ato constante do processo a
seguir relacionado, e adotar as medidas elencadas no item 1.7.
1. Processo TC-019.961/2025-1 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)
1.1. Interessado: Lizete Oliveira da Silva (173.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Para o ato de pensão especial de ex-combatente de NELSON RIBEIRO
DA SILVA, dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua
Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, que a Sra. LIZETE OLIVEIRA DA
SILVA acumula benefício pensão do RPPS (Comando da Marinha) com benefício
previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art.
24, 2º, da citada EC 103/2019.