ACÓRDÃO Nº 81/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 81/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c arts. 143, inciso II, e art. 260, § 6 do Regimento Interno, em
considerar prejudicado, por inépcia, os atos constantes deste processo, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-022.161/2025-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Ana Paula Vasconcellos de Oliveira (028.***.***-24); Antonio
Scafuto Scotton (261.***.***-04); Cassia Aparecida Braz Araujo (751.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Juiz de Fora.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: determinar à Universidade
Federal de Juiz de Fora que emita novos atos, livres das inconsistências ora apontadas, em
substituição aos atos de Aposentadoria de Paula Vasconcellos de Oliveira, Antonio Scafuto
Scotton e Cassia Aparecida Braz Araujo, submetendo-os à nova apreciação por este
Tribunal, na forma do artigo 260, caput, também do Regimento.