ACÓRDÃO Nº 142/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 142/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência 90002/2025, conduzida pela
Universidade Federal de Goiás (UFG) para execução da obra de construção do Instituto
de Inovação em Gestão (Campus Cidade Ocidental), com valor estimado de R$
40.449.955,82.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, e nos arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno/TCU;
considerando que a representante alega, em suma, o adiamento da abertura
da sessão pública sem a devida reabertura do prazo para apresentação de propostas e
a resposta intempestiva a pedido de esclarecimento, o que teria violado o art. 55, § 1º,
e o art. 164, parágrafo único, da Lei 14.133/2021;
considerando que restou verificado que a UFG suspendeu o certame no dia
1º/12/2025, às 20h02 (faltando cerca de treze horas para a abertura), e não utilizou o
comando de reabertura de prazo no sistema compras.gov.br para devolver o período
remanescente aos licitantes, impedindo o cadastramento de novas propostas, em
afronta ao item 5.2 do edital;
considerando que a resposta ao pedido de esclarecimento formulado pela
representante ocorreu apenas em 5/12/2025, após o início da sessão pública,
descumprindo o prazo legal estabelecido no art. 164, § 1º, da Lei 14.133/2021;
considerando, todavia, que o certame contou com a participação de 30
licitantes e alcançou desconto de 9,52% sobre o valor estimado, e que a anulação do
procedimento para atender a interesse meramente privado da representante seria
medida desarrazoada e contrária ao interesse público, ante a ausência de garantias de
obtenção de proposta mais vantajosa em novo certame;
considerando a jurisprudência consolidada desta Corte no sentido de que não
lhe compete a tutela de direitos subjetivos ou interesses estritamente privados quando
inexistente o prejuízo ao patrimônio público ou ao erário (Acórdãos 3.273/2013 -
Plenário e 332/2016 - Plenário);
considerando que, quanto à cautelar, embora presente a plausibilidade
jurídica e o perigo da demora, a análise do perigo da demora reverso restou
inconclusiva e o processo já se encontra em condições de julgamento imediato de
mérito, o que enseja seu indeferimento por perda de objeto;
considerando que a expedição de ciência à unidade jurisdicionada é medida
adequada e suficiente para prevenir a repetição das falhas observadas;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, nos arts. 143, inciso V, alínea
"a", 169, inciso II, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e
no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em:
a) conhecer da representação para, no mérito, considerá-la procedente;
b) indeferir a medida cautelar pleiteada;
c) dar ciência à Universidade Federal de Goiás - UFG, com fundamento no
art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas
identificadas na Concorrência 90002/2025, com vistas à prevenção de ocorrências
semelhantes:
c.1. ausência de reabertura do prazo para cadastramento de propostas por
período, no mínimo, equivalente ao que restava entre a suspensão do certame no Portal
de Compras do Governo Federal (dia 1º/12/2025, 20h02) e a data e o horário previstos
originalmente (dia 2/12/2025, 9h00), o que pode ter alijado potenciais interessados, em
ofensa ao art. 55, inciso I, alínea 'a', da Lei 14.133/2021 e aos princípios da
competitividade e da economicidade;
c.2. resposta intempestiva a pedido de esclarecimento, em desacordo com o
item 15.2 do edital e com o art. 164, § 1º, da Lei 14.133/2021;
d) informar o teor desta deliberação e da instrução à peça 27 à Universidade
Federal de Goiás (UFG) e à representante;
e) arquivar o processo.
1. Processo TC-024.006/2025-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Universidade Federal de Goiás.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Breno Rassi Florencio (OAB/GO 21732) e outros,
representando Franco Ribeiro Construções Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.