ACÓRDÃO Nº 158/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 158/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 023.001/2025-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços Públicos.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Informações Estratégicas
e Inovação (Seinc).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam da proposta de Plano
Especial de Auditoria das Transferências Especiais referentes aos exercícios de 2020 a
2024, em cumprimento à Questão de Ordem aprovada pelo Plenário e à decisão do
Supremo Tribunal Federal na ADPF 854/DF;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. aprovar o Plano Especial de Auditoria das Transferências Especiais (2020-
2024) apresentado pela Secretaria de Controle Externo de Informações Estratégicas e
Inovação (Seinc);
9.2. determinar à Seinc que:
9.2.1. mantenha o gabinete do Relator informado sobre o andamento dos
trabalhos, com destaque para o cumprimento das etapas do cronograma e eventuais riscos
identificados;
9.2.2. informe tempestivamente sobre eventuais dificuldades na execução ou
necessidade de ajustes no plano; e
9.3. dar ciência desta deliberação ao E. Ministro Flávio Dino, do Supremo
Tribunal Federal.
10. Ata n° 2/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0158-
02/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues
(Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.