ACÓRDÃO Nº 161/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 161/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
ordenar os registros dos atos de concessão de pensão militar emitidos em favor das
interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem
prejuízo de efetuar a determinação adiante especificada:
1. Processo TC-020.099/2025-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Francivane da Silva Santana (480.***.***-15); Isaura Vargas
dos Santos Fernandes (777.***.***-00); Lina Rodrigues de Figueiredo (935.***.***-20);
Maria Adelaide Fernandes Matano (965.***.***-91); Norma Vaz Fernandes
(036.***.***-70); Sônia Maria Furquim Abarno (229.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que dê conhecimento ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome de que a Sra. Norma Vaz Fernandes (036.***.***-70)
é pensionista junto ao Comando do Exército, a fim de que seja verificado se a referida
interessada atende aos requisitos previstos em lei para permanência em programas
sociais, adotando-se as providências cabíveis.