ACÓRDÃO Nº 333/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 333/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de aposentadoria concedida pelo
Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas do Ministério do
Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
Considerando que o primeiro encaminhamento do ato em exame a esta Corte
de Contas se deu 7.7.2020, conforme ato cadastrado no sistema e-Pessoal (peça 3, p. 1).
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, considerando
que o ato de concessão relacionado foi disponibilizado para exame desta Corte há mais
de 5 (cinco) anos, fazendo incidir, na espécie, o entendimento firmado pelo Supremo
Tribunal Federal no RE 636.553, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts.
1º, VIII, e 143, II e V, do Regimento Interno desta Corte, em fazer as determinações
adiante.
1. Processo TC-012.618/2025-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Maria Regina Costa Borges (149.***.***-49).
1.2. Órgão: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que:
1.7.1.1. faça consignar, na base de dados do sistema e-Pessoal, a anotação de
registro tácito do ato de aposentadoria Sra. Maria Regina Costa Borges, a partir de
6.7.2020;
1.7.1.2. avalie, segundo critérios de relevância e materialidade, a conveniência de
efetivar a revisão de ofício desta decisão, observando as regras do art. 260, § 2º, do regimento
interno deste Tribunal, e do art. 7º, § 5º, da Resolução 353/2023, também desta Corte;
1.7.2. encerrar e arquivar o processo.