PORTARIA SOF/MPO Nº 28, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 5)

PORTARIA SOF/MPO Nº 28, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026
Estabelece procedimentos e prazos para alterações
orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, no exercício de 2026, a
serem observados pelos órgãos dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério
Público da União e pela Defensoria Pública da
União, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso das atribuições estabelecidas
no inciso II do art. 20 do Anexo I do Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º As alterações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social da União serão regidas no corrente exercício financeiro pelos procedimentos
contidos nesta Portaria, sem prejuízo do disposto no art. 57, desta Portaria.
§ 1º Para fins do disposto nesta Portaria, entendem-se por:
I - alterações orçamentárias - as alterações mencionadas no Capítulo IV, Seção
VII da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias para
2026 - LDO-2026, bem como a modificação do identificador de doação e de operação de
crédito - IDOC e o remanejamento entre Planos Orçamentários - POs, inclusive quando
envolver a criação de novo PO, considerando-se também, quando couber, demais
operações que sirvam de meio para operacionalização de alterações no orçamento ou
controle da dotação disponível para execução da despesa; e
II - tipos de alterações orçamentárias - os agrupamentos referidos no Anexo desta Portaria,
que visam organizar as regras aplicáveis a cada espécie de alteração orçamentária, incluindo o bloqueio
de dotações e demais meios para operacionalização de alterações no orçamento ou controle da dotação
disponível para execução da despesa, no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP.
§ 2º Considera-se incluído o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP
nas referências ao Ministério Público da União - MPU.
CAPÍTULO II
DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Seção I
Das disposições gerais
Art. 2º A administração pública federal tem o dever de executar as programações
de despesas primárias discricionárias, por intermédio dos meios e das medidas necessários,
com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade, observado o
disposto no art. 165, §§ 10 e 11, da Constituição e na LDO-2026, em especial seu art. 75.
Art. 3º Em observância ao art. 54 da LDO-2026 e ao art. 4º , § 5º, da Lei nº
15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Orçamentária de 2026 - LOA-2026, a abertura de
créditos suplementares e especiais, bem como a reabertura de créditos especiais e demais
alterações orçamentárias, quando couber, deverão ser compatíveis com a obtenção da meta
de resultado primário fixada na LDO-2026 e com os limites individualizados de despesas
primárias de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023.
§ 1º Na hipótese em que a abertura de créditos suplementares e especiais, a
reabertura de créditos especiais e a alteração de que trata o art. 167, § 5º, da
Constituição se mostrarem incompatíveis com a meta de resultado primário estabelecida
na LDO-2026 ou com os limites individualizados de que tratam o art. 3º, caput, incisos
I a V da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, deverão ser realizados os
cancelamentos compensatórios em anexo específico, como forma de garantir a
compatibilidade com a referida meta e os limites individualizados.
§ 2º Em atendimento ao disposto no caput, a realização de alterações
orçamentárias para atendimento de despesas primárias será compatível com:
I - a meta de resultado primário, quando, observado o intervalo de tolerância
de que trata o art. 2º, § 1º, da LDO-2026:
a) o crédito mantiver o montante autorizado para as despesas consideradas
na apuração da referida meta; ou
b) no caso de aumento do referido montante, o acréscimo estiver:
1. fundamentado ou amparado no relatório de avaliação de receitas e
despesas primárias, elaborado em cumprimento ao disposto no art. 9º da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e na LDO-2026;
2. relacionado à transferência aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios de receitas que tenham vinculação constitucional ou legal; ou
3. acompanhado de demonstrativo do espaço fiscal na exposição de motivos
de projeto de lei de crédito suplementar ou especial; e
II - os limites individualizados aplicáveis às despesas primárias, a que se refere
o art. 3º, caput, incisos I a V da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, em
observância ao disposto no § 5º do referido artigo, quando:
a) o crédito mantiver o montante das dotações destinadas a despesas
primárias sujeitas aos referidos limites; ou
b) na hipótese de aumento do referido montante, os valores das dotações
resultantes da alteração, inclusive os créditos em tramitação, sejam iguais ou inferiores
aos limites máximos de que trata a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de
2023.
§ 3º As ampliações de que tratam a alínea "b" do inciso I e a alínea "b" do
inciso II do § 2º do caput serão destinadas prioritariamente ao atendimento de despesas
obrigatórias, em conformidade com o relatório de avaliação bimestral de que trata o art.
73 da LDO-2026.
§ 4º Conforme disposto no art. 60, § 4º, da LDO-2026, a reabertura dos
créditos especiais de que trata o caput fica condicionada à anulação de dotações
orçamentárias, relativas a despesas primárias aprovadas na LOA-2026, no montante que
tornar a despesa autorizada incompatível com os limites de que trata a Lei
Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, ou com a meta de resultado primário
fixada na LDO-2026.
§ 5º Em consonância com o disposto no art. 4º, § 11, da LOA-2026, a
necessidade de suplementação e a possibilidade de anulação de dotações classificadas
como despesa primária obrigatória "RP 1", por meio de créditos suplementares
autorizados na LOA-2026, deverão ser previamente demonstradas no relatório de
avaliação de receitas e despesas primárias, elaborado em cumprimento ao disposto no
caput, considerados os ajustes promovidos na forma do art. 53, § 1º, inciso III, alínea "c",
da LDO-2026, na forma prevista no Quadro 10A integrante da LOA-2026, ressalvadas as
seguintes hipóteses, desde que observada a compatibilidade prevista no caput deste
artigo, os procedimentos de que trata o art. 40, desta Portaria, e o crédito
suplementar:
I - não alterar valor em relação aos detalhamentos constantes do Quadro
10A;
II - estiver relacionado à transferência aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios de recursos que tenham vinculação constitucional ou legal;
III - for necessário para o atendimento de despesas alocadas no programa
"0901 -
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais";
IV - tratar de remanejamento entre despesas primárias obrigatórias com
controle de fluxo, excluídos os benefícios aos servidores, e as despesas primárias
discricionárias, no âmbito de ações e serviços públicos de saúde; ou
V - for aberto após a divulgação do relatório de avaliação de receitas e
despesas primárias referente ao quinto bimestre de 2026.
§ 6º A demonstração de que trata o § 5º deverá, quando couber, ser
evidenciada pela comparação entre dotação autorizada, considerados os créditos em
tramitação, e a projeção orçamentária da despesa disponibilizada no Anexo de Histórico
de Avaliações constante do relatório de avaliação de receitas e despesas primárias.
§ 7º Se houver necessidade, a realização de cancelamento compensatório
deverá ser detalhada por meio de pedidos dos tipos de alteração orçamentária "801",
"802", "803" ou "804", conforme Anexo desta Portaria.
Art. 4º As alterações orçamentárias devem ser compatíveis com o disposto no
art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, sem
prejuízo das demais disposições.
§ 1º As solicitações de alterações orçamentárias que utilizem recursos
provenientes de excesso de arrecadação ou superavit financeiro de receitas do Tesouro
Nacional ficam condicionadas à autorização prévia da SOF/MPO.
§ 2º No âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU, as
alterações orçamentárias que envolvam remanejamento de fontes de recursos entre
diferentes unidades orçamentárias, exceto recursos ordinários do Tesouro Nacional, que
não apresentarem, no SIOP, excesso de arrecadação, na unidade orçamentária
suplementada, igual ou superior ao valor remanejado, não terão sua transmissão
realizada.
Art. 5º As solicitações de alterações orçamentárias que reduzam a aplicação
de recursos nas programações de que tratam o art. 42 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias e do art. 198, § 2º, inciso I e do art. 212, caput, da
Constituição, bem como afetem a observância do disposto no art. 167, caput, inciso III
da Constituição ou art. 10 da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023,
poderão ser devolvidas pela SOF/MPO, aos órgãos ou entidades envolvidos, quando a
formalização dos atos de alterações orçamentárias estiver em desconformidade com os
mencionados dispositivos, sem prejuízo das demais disposições.
§ 1º Em atendimento à possibilidade de devolução referida no caput, os
órgãos setoriais deverão, quando viável, encaminhar à SOF/MPO as solicitações de
alteração orçamentária que impactem a observância das disposições de que trata o caput
em separado das solicitações que não gerem esse impacto.
§ 2º Não se aplica o disposto no § 1º às solicitações de alterações
orçamentárias que reduzam a aplicação de recursos nas despesas com pessoal e encargos
sociais, benefícios obrigatórios aos servidores, empregados, militares e seus
dependentes.
Art. 6º As solicitações de alterações orçamentárias não poderão:
I - conter suplementação, aplicação ou acréscimo de recursos na modalidade
de aplicação "99 - A Definir", exceto nas hipóteses em que:
a) for anulada essa mesma modalidade;
b) se destinar à reserva de contingência; ou
c) os tipos de alteração orçamentária, constantes do Anexo desta Portaria,
forem "183", "184", "420", "600", "601", "602", "620" "700a", "710", "910", "911", "913",
"920", sem prejuízo ao disposto no art. 7º, § 8º, da LDO-2026; e
II - envolver aplicação e redução simultâneas de mesmo GND de mesma
categoria de programação, salvo se os tipos de alteração orçamentária forem os
relacionados no item I.II.XV da Tabela I do Anexo desta Portaria.
Art. 7º Tendo em vista o disposto no art. 69 da LDO-2026, as dotações
orçamentárias destinadas à contrapartida nacional de empréstimos internos e externos
(Identificadores de Uso "1", "2", "3" e "4") e ao pagamento de amortização, juros e
outros encargos (GNDs "2" e "6") somente poderão ser remanejadas para outras
categorias de programação por meio da abertura de créditos adicionais, por projeto de
lei ou medida provisória, salvo se continuarem sendo destinadas à contrapartida e ao
serviço da dívida, respectivamente.
Art. 8º Os créditos especiais somente poderão incluir novas ações ou
subtítulos se observado o disposto no art. 20 da LDO-2026, no âmbito de cada órgão dos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU, cabendo aos órgãos
setoriais, ou equivalentes, a responsabilidade pelas informações comprobatórias.
Parágrafo único. Em atendimento ao disposto no art. 12, caput, incisos XVII e
XVIII da LDO-2026, as alterações orçamentárias que ampliarem as dotações consignadas
a cada plano orçamentário das ações "00UT - Contribuições Regulares a Organismos de
Direito Internacional Público sem Exigência de Programação Específica", "00PW -
Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de
Programação Específica" e "00UU - Contribuições Regulares a Organismos Internacionais
de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica" acima de R$ 10.000.000,00
(dez milhões de reais), no caso da primeira ação, e R$ 2.000.000,00 (dois milhões de
reais) para as demais ações, ou o equivalente na moeda estrangeira em que o
compromisso for estipulado, conforme taxa de câmbio utilizada como parâmetro na
elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual, deverão ser realizadas por meio de
crédito especial para criação de nova categoria de programação específica, observado o
disposto no art. 12, § 2º, inciso II, da LDO-2026.
Art. 9º O encaminhamento das solicitações de créditos adicionais destinados
ao pagamento de despesas decorrentes de liminares em mandado de segurança,
cautelares ou antecipações de tutela, observado o disposto na Portaria SOF nº 4, de 19
de maio de 2000, e alterações posteriores, fica condicionado ao atestado da Consultoria
Jurídica do respectivo Ministério supervisor quanto à força executória da ordem judicial,
mediante Parecer exarado nos autos do Processo, em conformidade com o art. 4º do
Decreto nº 2.839, de 6 de novembro de 1998.
Parágrafo único. As solicitações de créditos adicionais relativas a sentenças
judiciais transitadas em julgado de empresas públicas dependentes observarão, além das
disposições desta Portaria, as normas e os procedimentos contidos na Portaria SOF/ME
no 352, de 11 de janeiro de 2021, e alterações posteriores.
Art. 10. O remanejamento de eventuais disponibilidades de dotações
orçamentárias, classificadas como despesas primárias obrigatórias, relativas aos benefícios
aos servidores civis, empregados e militares, e a seus dependentes, fardamento e
movimentação de militares, para o atendimento de outras despesas, inclusive da própria
unidade orçamentária, somente poderá ocorrer se, comprovadamente, não houver
necessidade de suplementação das referidas dotações de outras unidades orçamentárias,
respectivamente, do Poder Executivo ou de cada órgão orçamentário dos Poderes
Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU, em atendimento ao disposto no art. 135 da
LDO-2026.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, no âmbito dos Poderes
Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU, a comprovação de não necessidade de
suplementação deverá:
I - ocorrer mediante apresentação de projeções atualizadas da execução das
referidas dotações até o final do exercício; e
II - constar da formalização do ato de abertura do crédito, antes da
transmissão dos dados ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo
Federal - SIAFI, por meio do SIOP, nos termos do art. 35, § 2º, inciso VI, desta
Portaria.
Art. 11. A solicitação de abertura de crédito adicional, que envolva
cancelamento de despesas primárias discricionárias, entre órgãos orçamentários ou
blocos de despesa conforme Decreto de Programação Orçamentária e Financeira, deverá
ser acompanhada da indicação, quando couber, dos limites de movimentação e
empenho, a fim de que sejam alterados após a efetivação do respectivo crédito adicional,
na hipótese de não terem sido considerados nos limites de movimentação e empenho
vigentes.
Parágrafo único. Após a abertura do crédito adicional a que se refere este
artigo, a SOF/MPO adotará as providências necessárias ao remanejamento dos limites de
movimentação e empenho.
Art. 12. Em face do disposto no art. 4º, §§ 11 e 12 da LOA-2026, os limites
percentuais de que tratam o art. 4º, § 1º, inciso IV, e os §§ 3º e 4º da LOA-2026:
I - deverão ter como referência os valores e as classificações inicialmente
fixados na LOA-2026 e considerarão, inclusive para fins de anulação de dotações, os
valores:
a) transpostos, remanejados ou transferidos com fundamento na autorização
prevista na LDO-2026; e
b) cujas classificações forem alteradas com fundamento na LDO-2026, exceto
para fins do disposto no art. 4º, § 3º, inciso III, da LOA-2026, quando se tratar de
alteração de "RP" nos termos da LDO-2026; e
II - poderão ser utilizados cumulativamente.
§ 1º O limite de anulação de dotações não se aplica quando a anulação
envolver despesas primárias discricionárias bloqueadas.
§ 2º O limite percentual de anulação de dotações de que trata os tipos de
alteração orçamentária "100a" e "100b", será contabilizado conjuntamente, em
observância ao disposto no art. 4º, § 2º, da LOA-2026.
§ 3º Na abertura dos créditos suplementares e em atendimento ao art. 4º, §
8º da LOA-2026, poderão ser incluídos grupos de natureza de despesa, identificadores de
resultado primário e identificadores de uso, além dos aprovados no respectivo subtítulo,
desde que compatíveis com a finalidade da ação orçamentária correspondente, sem
prejuízo ao disposto no art. 4º, § 12, da LOA-2026.
§ 4º Nas hipóteses de suplementação e anulação constantes do art. 4º da
LOA-2026 em que não há explicitação de limites percentuais, consideram-se como
passíveis de suplementação e anulação as dotações constantes de subtítulos da LOA-
2026, bem como as provenientes de créditos suplementares, abertos na forma do art. 4º
da LOA-2026 ou por lei de crédito suplementar.
Art. 13. Na abertura de créditos suplementares autorizados na LOA-2026,
somente poderão ser canceladas dotações incluídas ou acrescidas por emendas
individuais, classificadas com "RP 6", e emendas coletivas, classificadas com "RP 7" e "RP
8", desde que cumulativamente:
I - a despesa não tenha sido empenhada;
II - haja impedimento técnico ou legal que impossibilite a execução da
despesa, em conformidade com o disposto na LDO-2026, atestado pelo órgão setorial do
Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal;
III - haja solicitação ou concordância do autor da emenda, inclusive no caso
de crédito necessário para o cumprimento dos limites de despesa previstos na Lei
Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023;
IV - os recursos sejam destinados à suplementação de dotações
correspondentes a:
a) outras emendas do autor; ou
b) programações constantes da LOA-2026, hipótese em que os recursos de
cada emenda do autor integralmente anulada deverão suplementar um único subtítulo,
no caso das emendas classificadas com "RP6" e "RP 7";
c) programações constantes da LOA-2026, de interesse nacional ou regional,
no caso das emendas classificadas com "RP 8", observado o disposto no art. 4º da Lei
Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024;
V - não ocorra redução do montante das dotações destinadas na LOA-2026 e
em seus créditos adicionais, por autor, a ações e serviços públicos de saúde e à
manutenção e ao desenvolvimento de ensino; e
VI - seja mantida a identificação de resultado primário, das emendas e dos
autores.
§ 1º Os remanejamentos das emendas de que trata o caput, bem como no
caso de créditos especiais e outras alterações orçamentárias, quando tratarem de
dotações classificadas com identificador de resultado primário constante do art. 7º, § 4º,
inciso II, alínea "d" da LDO-2026, manterão, na destinação dos recursos, a identificação
da emenda e do respectivo autor, a fim de possibilitar essa identificação na execução, em
atendimento ao art. 81 da LDO-2026, observadas as demais orientações sobre
manutenção de classificadores comunicadas pela SOF/MPO ou constantes do SIOP.
§ 2º Em observância ao art. 4º, § 9º, inciso IV, da LOA-2026, a dispensa de
anulação integral da emenda para suplementar um único subtítulo, quando na destinação
não houver emenda do autor, não afasta a sistemática de aglutinação de emendas
quando o remanejamento ocorrer entre emendas ou para programação onde há emenda
do autor.
§ 3º Quando o remanejamento de emendas for destinado à programação em
que não há emenda do autor, a identificação a que se refere o § 1º deste artigo será
igual à da emenda objeto de anulação.
§ 4º Para fins do disposto no caput, a solicitação ou concordância do autor
sobre alteração orçamentária em emenda de sua autoria:
I - no caso de emendas individuais, deverá ser expressa mediante
manifestação do próprio parlamentar, no SIOP, na forma de ato do Poder Executivo que
trate de procedimentos e prazos referentes ao orçamento de emendas parlamentares;
II - no caso de emendas coletivas, deverá ser realizada por meio de ofício
entre órgão setorial e autor da emenda e possibilitar a identificação:
a) da origem e destinação de recursos, no mínimo por emenda, programação
orçamentária e "GND", bem como dos respectivos valores; e
b) quando o remanejamento for proposto ao autor, da concordância expressa
do autor à movimentação proposta.
§ 5º Nas solicitações de alterações orçamentárias que envolvam dotações de
que trata o caput, deverá constar, no cancelamento, o detalhamento de uma única
emenda e na suplementação apenas um órgão de destino, salvo se a SOF/MPO orientar
de forma diversa.
§ 6º As solicitações de remanejamento de que trata este artigo deverão
observar o ato do Poder Executivo que trate de procedimentos e prazos referentes ao
orçamento de emendas parlamentares.
§ 7º A documentação referente ao inciso III do caput deste artigo deverá ser
incluída no pedido de alteração no SIOP, salvo no caso de emenda individual (RP 6), em
que a solicitação do autor é realizada diretamente no SIOP.
§ 8º O ateste de que foram atendidas as condições estabelecidas no caput
deve ser realizado no SIOP, na forma do disposto no art. 26, desta Portaria.
§ 9º Observadas as disposições da LDO-2026, ficam dispensados os requisitos
previstos nos incisos do caput, exceto o inciso III, quando se tratar de cancelamento de
dotações bloqueadas para atendimento de despesas primárias obrigatórias, após a
divulgação do relatório de avaliação de receitas e despesas primárias referente ao quinto
bimestre de 2026.
Art. 14. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, observado o
disposto no art. 167, § 2º da Constituição, será efetuada, quando necessária, nos limites
dos saldos apurados no SIAFI, em 31 de dezembro do exercício anterior.
§ 1º Para fins da reabertura de créditos extraordinários, deverá ser
considerada como data de abertura do crédito a data de publicação da respectiva
Medida Provisória.
§ 2º Em atendimento ao disposto no art. 60, caput, da LDO-2026, a
reabertura de créditos especiais somente poderá ser efetuada após a primeira avaliação
de receitas e despesas a que se refere o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, observado o disposto no art. 3º, § 4º, desta Portaria.
§ 3º As reaberturas dos créditos especiais, no tocante aos Poderes Legislativo
e Judiciário, ao MPU e à DPU, serão efetuadas mediante ato próprio dos dirigentes
relacionados no art. 56, § 1º, incisos I, II e III, da LDO-2026, por meio do tipo de
alteração orçamentária "301", constante do Anexo desta Portaria.
§ 4º Em face ao disposto no art. 60, § 3º, da LDO-2026, a programação objeto
da reabertura dos créditos especiais poderá ser adequada à programação constante da
LOA-2026, desde que não haja alteração da finalidade das ações orçamentárias.
Art. 15. Na reabertura dos créditos extraordinários, e de créditos especiais
para atendimento de despesas que não excederem o limite de que trata o art. 3º, desta
Portaria, deverá ser utilizado o grupo de fonte de recursos "3 - Recursos Arrecadados em
Exercícios Anteriores", de acordo com a Portaria SOF/ME nº 14.956, de 21 de dezembro
de 2021, e alterações posteriores, mantendo-se as mesmas fontes de recursos da
abertura do crédito, representadas pelos três últimos dígitos do código de fonte da
mencionada abertura, conforme relação constante do Anexo da referida Portaria.
§ 1º Excepcionalmente, se os recursos financeiros relativos às fontes de
recursos constantes da abertura de créditos extraordinários e especiais não tiverem
ingressado no exercício anterior, notadamente se forem de operações de crédito,
convênios ou doações, poderá ser utilizado o grupo de fonte de recursos "1 - Recursos
Arrecadados no Exercício Corrente";
§ 2º A reabertura de créditos extraordinários e especiais com recursos
compensatórios poderá ocorrer por meio do uso de superávit ou de recursos
provenientes de cancelamento.
Art. 16. Conforme disposto no art. 64 da LDO-2026, a transposição, o
remanejamento ou a transferência de recursos autorizada no § 5º do art. 167 da
Constituição deve ser:
I - realizada no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com
o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos às programações classificadas
com função "19 - Ciência e Tecnologia" e subfunções "571 - Desenvolvimento Científico",
"572 - Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia" ou "573 - Difusão do Conhecimento
Científico e Tecnológico"; e
II - destinada à categoria de programação existente.
Art. 17. Na forma do disposto no art. 53, § 1º, inciso I, da LDO-2026, as
alterações de GNDs, por meio dos tipos de alteração orçamentária "420", "620", "186",
"187" e "189", constantes do Anexo desta Portaria, poderão incluir GNDs, além daqueles
aprovados no subtítulo, desde que compatíveis com a finalidade da ação orçamentária
correspondente.
§ 1º Em observância ao disposto no art. 53, § 6º, inciso II, da LDO-2026, as
alterações de GND referidas no caput poderão contemplar, no que couber, as alterações
de que trata o art. 53 da LDO-2026.
§ 2º As alterações entre GNDs, previstas no art. 53, § 1º, inciso I, alínea "d",
da LDO-2026, relacionadas às programações incluídas ou acrescidas por emendas de que
trata o art. 7º, § 4º, inciso II, alínea "d" da LDO-2026, dependerão de solicitação ou
concordância dos respectivos autores, observados nesse caso os tipos de alteração
orçamentária "186", "187" e "189", conforme especificado no Anexo desta Portaria.
Art. 18. As modificações das modalidades de aplicação, constantes da LOA-
2026 e de seus créditos adicionais, inclusive os reabertos, serão efetuadas diretamente
no SIOP, se relativas a emendas individuais classificadas com "RP 6", ou no SIAFI, se
relativas às demais despesas, pelas UOs contempladas com os respectivos créditos
orçamentários, de acordo com o disposto no art. 53, § 3º, da LDO-2026.
Parágrafo único. As modificações efetivadas diretamente no SIAFI, referidas no
caput, deverão ser encaminhadas pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da
Fazenda - STN/MF à SOF/MPO para fins de atualização dos dados constantes do SIOP,
enquanto as realizadas no SIOP serão enviadas pela SOF/MPO à STN/MF para atualização
dos dados contidos no SIAFI e viabilização da execução das despesas pertinentes.
Art. 19. As modificações a que se refere o art. 53 da LDO-2026 também
poderão ocorrer, no que couber, na alteração entre "GNDs", na abertura e reabertura de
créditos adicionais, bem como na alteração de que trata o art. 167, § 5º, da Constituição,
desde que sejam em relação às programações atendidas pelos créditos.
Art. 20. Observado o disposto no art. 189 da LDO-2026, a implementação no
SIOP e no SIAFI da retificação:
I - da LOA-2026, publicada no Diário Oficial da União - DOU, até 17 de julho,
será realizada mediante a utilização do tipo de alteração orçamentária "925", constante
do Anexo desta Portaria;
II - dos créditos adicionais, será realizada por meio de ajustes das
modificações anteriormente efetivadas, até 30 dias após a data de publicação do crédito
e dentro do exercício financeiro; e
III - das demais alterações orçamentárias, será realizada por meio de ajustes
das modificações anteriormente efetivadas.
§ 1º Vencidos os prazos de que tratam os incisos I e II do caput, ou após o
dia 22 de dezembro de 2026, o que ocorrer primeiro, a retificação será feita mediante
a abertura de créditos suplementares ou especiais, observado o disposto nos art. 55 e
art. 56, ou por intermédio das alterações admitidas no art. 53, todos da LDO-2026, e no
correspondente exercício financeiro.
§ 2º Caso as retificações previstas nos incisos I e II do caput façam com que
as despesas já executadas fiquem sem cobertura orçamentária, adotar-se-ão os
procedimentos previstos no art. 74, § 3º, da LDO-2026.
§ 3º Em conformidade ao disposto no caput, não se aplica o uso das
autorizações constantes do art. 53 da LDO-2026 para fins de retificação de créditos
suplementares autorizados na LOA, devendo a retificação ser realizada por meio de
ajustes dos atos anteriormente publicados.