ACÓRDÃO Nº 145/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 145/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d",
do Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do
TCU, em autorizar a unidade técnica competente a apostilar o Acórdão 7.336/2025-1ª
Câmara, proferido no processo a seguir relacionado, para fins de correção de erro
material, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, mantendo-se os demais termos
da deliberação, ora retificada:
1. Processo TC-004.474/2025-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Recorrente: Wellington Bastos dos Santos (287.***.***-15).
1.2. Interessados: Wellington Bastos dos Santos (287.***.***-15); Wellington
Bastos dos Santos (287.***.***-15).
1.3. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.8. Representação legal: Maria Elianai de Lima Silva (10279/OAB-AL), Elis
Virginia de Lima Silva (12966/OAB-AL) e outros, representando Wellington Bastos dos
Santos.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.9.1. retificar o subitem 9.2 do Acórdão 7.336/2025-1ª Câmara: onde se lê:
"esclarecer à Fundação Nacional de Saúde que o efeito suspensivo proveniente da
interposição do presente pedido de reexame não exime o interessado da devolução dos
valores indevidamente percebidos após a notificação do acórdão recorrido, haja vista o
improvimento do recurso interposto;", leia-se: "esclarecer à Agência Nacional de Vigilância
Sanitária que o efeito suspensivo proveniente da interposição do presente pedido de
reexame não exime o interessado da devolução dos valores indevidamente percebidos
após a notificação do acórdão recorrido, haja vista o improvimento do recurso
interposto;".