ACÓRDÃO Nº 122/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 122/2026 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos que tratam de peça nominada de "recurso
de reconsideração com efeito suspensivo", apresentada pelo Município de São Vicente
do Seridó - PB em face do Acórdão 5.289/2025-TCU-1ª Câmara.
Considerando que nestes autos está sendo examinada tomada de contas
especial instaurada para verificar a aplicação dos recursos dos precatórios do extinto
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério (Fundef), abrangendo o período de 12/12/2014 a 21/06/2018.
Considerando que a referida decisão apenas declarou a revelia do Município
de São Vicente do Seridó/PB e da Sra. Maria Graciete do Nascimento Dantas, bem como
fixou prazo de quinze dias para que o Município efetuasse e comprovasse o
recolhimento do débito apurado nos autos, sem a incidência de juros;
Considerando que a referida decisão não tratou do mérito do processo nem
atribuiu ônus, sucumbência ou prejuízo ao município, uma vez que apenas lhe concedeu
a faculdade de, antes do julgamento do mérito, quitar o débito sem a incidência de
juros.
Considerando que não há falar em recurso contra decisão que apenas faculta
à parte o exercício de uma faculdade processual;
Considerando que o RI/TCU atribui às decisões que rejeitam as alegações de
defesa, bem como àquelas que fixam novo e improrrogável prazo para recolhimento do
débito, a natureza de decisões preliminares, as quais são prolatadas antes de o Tribunal
se pronunciar acerca do mérito das contas, nos termos do art. 201, § 1º, do RI/TCU;
Considerando que, conforme disciplina o art. 279 do RI/TCU, não cabe
recurso de reconsideração em face de decisão que não julga o mérito das contas;
Considerando que, consoante o parágrafo único do art. 279 do RI/TCU, o
recurso eventualmente intentado deve ser aproveitado como elementos complementares
de defesa;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 201 e 279 do RI/TCU,
quanto ao processo a seguir relacionado, em receber a peça juntada pelo Município de
São Vicente do Seridó/PB como novos elementos de defesa, a serem devidamente
analisados pela unidade técnica de origem, dando-se ciência ao referido município
acerca do inteiro teor desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica e do
parecer do Ministério público.
1. Processo TC-002.771/2024-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Maria Graciete do Nascimento Dantas (281.***.***-02);
Prefeitura Municipal de Seridó - PB (08.916.124/0001-23).
1.2. Recorrente: Prefeitura Municipal de Seridó - PB (08.916.124/0001-23).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Seridó - PB.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Rodrigo Lima Maia (14610/OAB-PB), representando
Prefeitura Municipal de Seridó - PB.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.