ACÓRDÃO Nº 143/2026 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, inciso III, 235, 237, inciso III, do Regimento Interno, e 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014 quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerar o pedido de medida cautelar prejudicado em razão do exame de mérito, considerar a representação improcedente, dar ciência desta deliberação ao representante e à Agência Nacional de Transportes Terrestres, e apensar este processo ao TC 016.184/2024-6, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-022.966/2025-0 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres. 1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação). 1.5. Representação legal: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 143/2026 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 154. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 05/02/2026