ACÓRDÃO Nº 174/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 174/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º e 11 da Resolução
TCU 344/2022, c/c o art. 169, inciso III, do Regimento Interno/TCU, em reconhecer a
prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e, em razão disso, arquivar o presente
processo, dando-se ciência desta deliberação ao responsável e ao Fundo Nacional de
Saúde, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-003.893/2025-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Município de Lajedo do Tabocal - BA (16.434.441/0001-31).
1.2. Entidade: Município de Lajedo do Tabocal - BA.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.