ACÓRDÃO Nº 302/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 302/2026 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do
Trabalho e Emprego, em desfavor de Solange Bentes Jurema, em razão de não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do
Convênio de registro Siafi 775259 (peça 17) firmado entre o referido ministério e o
município de Maceió - AL, que teve por objeto o "Estabelecimento da execução de ações
de qualificação social e profissional do Plano Territorial de Qualificação - PLANTEQ, no
âmbito do Plano Nacional de Qualificação, com o objetivo de qualificar 7.625
trabalhadores no Município de Maceió/AL. ".
Considerando que a Resolução TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União;
considerando que, nos termos do art. 8º do mencionado normativo, a
unidade técnica concluiu que ocorreu prescrição intercorrente uma vez que houve o
transcurso de prazo superior a 3 (três) anos entre a análise de prestação de contas física
do convênio (peça 122), em 6/11/2017 e o subsequente checklist de triagem processual
816/2022 (peça 129) em 14/4/2022;
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas da União (MP/TCU);
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, do RI/TCU; e nos arts.
1º, 5º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, em
reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e
informar o conteúdo desta deliberação aos responsáveis.
1. Processo TC-020.485/2025-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Solange Bentes Jurema (564.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Maceió - AL.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.