ACÓRDÃO Nº 126/2026 - TCU - Plenário

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 105. Órgão: Tribunal de Contas da União — Plenário. Todos os atos de 05/02/2026

ACÓRDÃO Nº 126/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art.
218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação aos Srs. Rosevaldo Alves de Souza e
Ednaldo Francisco de Oliveira, ante o recolhimento integral das multas individuais que lhes
foram aplicadas pelos itens 9.6 e 9.12 do Acórdão 2486/2020-TCU-Plenário, Sessão de
16/9/2020, Ata 35/2020, e ordenar o apensamento destes autos ao TC-033.645/2015-9, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-022.571/2025-6 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsáveis: Ednaldo Francisco de Oliveira (384.***.***-53); Rosevaldo
Alves de Souza (153.***.***-53).
1.2. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
1.3. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

Empresas citadas