ACÓRDÃO Nº 29/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 29/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 004.685/2021-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Clayton Carlos Oliveira (051.***.***-04); Farma Cortes Ltda.
(19.112.381/0001-29); Thalita Ferreira Braga Cortes Oliveira (087.***.***-77).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Alisson Moreira Rodovalho (142.247/OAB-MG),
representando Clayton Carlos Oliveira, a Farma Cortes Ltda. e Thalita Ferreira Braga
Cortes Oliveira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde devido à não comprovação da regular aplicação
de recursos do Sistema Único de Saúde repassados no âmbito do Programa Farmácia
Popular do Brasil,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas de Farma Cortes Ltda.,
Clayton Carlos Oliveira e Thalita Ferreira Braga Cortes Oliveira, condenando-os,
solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo
de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do
Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora
calculados a partir das datas discriminadas até a data do recolhimento, na forma da
legislação em vigor:
. .DATA DA OCORRÊNCIA .VALOR ORIGINAL
(R$)
. .09/03/2016 .399,00
. .09/03/2016 .286,74
. .09/03/2016 .235,20
. .01/04/2016 .153,09
. .01/04/2016 .10,80
. .01/04/2016 .1.953,00
. .29/04/2016 .120,00
. .29/04/2016 .1.571,40
. .03/05/2016 .44,51
. .31/05/2016 .3.127,50
. .31/05/2016 .77,22
. .31/05/2016 .52,20
. .30/06/2016 .7,02
. .30/06/2016 .16,80
. .30/06/2016 .154,44
. .30/06/2016 .103,50
. .30/06/2016 .4.328,00
. .03/08/2016 .4.007,40
. .03/08/2016 .167,40
. .03/08/2016 .63,60
. .09/09/2016 .167,40
. .09/09/2016 .5.626,90
. .09/09/2016 .90,00
. .30/09/2016 .59,70
. .30/09/2016 .153,90
. .30/09/2016 .6.834,60
. .11/11/2016 .100,90
. .11/11/2016 .7.348,80
. .11/11/2016 .75,30
. .29/11/2016 .297,27
. .29/11/2016 .121,50
. .01/12/2016 .8.843,60
. .01/12/2016 .114,90
. .28/12/2016 .160,63
. .28/12/2016 .111,00
. .28/12/2016 .567,00
. .28/12/2016 .13.015,40
. .20/02/2017 .9.084,80
. .20/02/2017 .405,00
. .20/02/2017 .180,30
. .20/02/2017 .41,29
. .09/03/2017 .71,01
. .09/03/2017 .278,80
. .09/03/2017 .13,50
. .09/03/2017 .83,00
. .09/03/2017 .39,15
. .09/03/2017 .12.810,20
. .04/04/2017 .9.923,40
. .04/04/2017 .432,00
. .04/04/2017 .350,00
. .04/04/2017 .34,02
. .16/05/2017 .364,50
. .16/05/2017 .7.580,20
. .16/05/2017 .371,80
. .16/05/2017 .38,07
. .16/06/2017 .351,00
. .16/06/2017 .7.650,20
. .16/06/2017 .27,54
. .16/06/2017 .326,90
. .29/06/2017 .27,54
. .29/06/2017 .10.783,30
. .29/06/2017 .310,50
. .29/06/2017 .315,80
. .27/07/2017 .11.408,20
. .27/07/2017 .20,52
. .27/07/2017 .456,10
. .27/07/2017 .324,00
. .21/08/2017 .12.601,90
. .21/08/2017 .54,54
. .21/08/2017 .531,40
. .21/08/2017 .324,00
. .22/09/2017 .47,52
. .22/09/2017 .374,60
. .22/09/2017 .297,00
. .22/09/2017 .16.868,50
. .20/10/2017 .20,52
. .20/10/2017 .18.765,00
. .20/10/2017 .297,00
. .20/10/2017 .464,00
9.2. aplicar à Farma Cortes Ltda. a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992
c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando-
lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida
aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente
acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar também, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o
art. 217, § 1º, do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas em 36 (trinta e seis)
prestações mensais e consecutivas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-se o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovação, perante o Tribunal, do
recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, para
comprovação das demais, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno;
9.5. informar o teor desta deliberação à Procuradoria da República em Minas
Gerais, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento
Interno, para a adoção das medidas cabíveis, bem como ao Fundo Nacional de Saúde e
aos responsáveis.
10. Ata n° 1/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0029-
01/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.