ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 15, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 39. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 05/02/2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 15, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026
Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachantes
Aduaneiros
O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO
ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA -
SACIT/ALF/CURITIBA, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 810 do Decreto nº
6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo Decreto nº 7.213, de
15 de junho de 2010 e pelos poderes delegados pela Portaria ALF/CTA n° 3, de 12 de fevereiro
de 2021, resolve:
Art. 1º Incluir no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros a(s)
seguinte(s) pessoa(s) física(s): GUILHERME ALFONSIN TIMM, CPF nº XXX.352.500-XX, Processo
nº 10906.031440/2026-14.
Art. 2º O Ajudante de Despachante Aduaneiro supramencionado deverá incluir
seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro de Intervenientes
do Portal Único do Comércio Exterior (Cadint/Pucomex), para fins de sua efetivação no Registro
Informatizado de Ajudante de Despachante Aduaneiro/Despachante Aduaneiro.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
RAPHAEL SCHEFFER CONTIN