ACÓRDÃO Nº 118/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 118/2026 - TCU - Plenário
Tratam os autos de recurso de reconsideração interposto por Cesário Feitosa
de Sousa (R005, peça 578), contra os termos do Acórdão 2.529/2019 - TCU - Plenário,
que julgou irregulares as contas do recorrente, aplicou-lhe multa e inabilitou-o, pelo prazo
de cinco anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito
da Administração Pública Federal, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c o art.
270 do RI/TCU.
Considerando que, de acordo com o art. 32, parágrafo único, da Lei
8.443/1992, não se conhecerá de recurso interposto fora do prazo, salvo em razão da
superveniência de fatos novos, na forma do RITCU;
Considerando que o art. 285, § 2º, do RITCU, dispõe que "não se conhecerá
de recurso de reconsideração quando intempestivo, salvo em razão de superveniência de
fatos novos e dentro do período de cento e oitenta dias contado do término do prazo
indicado no caput, caso em que não terá efeito suspensivo";
Considerando que, no caso em exame, o prazo de cento e oitenta dias já
transcorrera no momento da apresentação da inicial do presente recurso (peça 578), não
havendo que se falar em exame de fatos novos a autorizar o seu conhecimento;
considerando os pareceres uniformes da AudRecursos e do Ministério Público
junto ao TCU, pelo não conhecimento do recurso pelas razões acima expostas;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Plenário, com fundamento nos artigos 32, parágrafo único; e 33 da Lei 8.443/92; c/c
os artigos 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º; e 285, § 2º, do Regimento Interno, em não
conhecer do recurso de reconsideração interposto por Cesário Feitosa de Sousa, por
restar intempestivo em prazo superior a cento e oitenta dias, dando ciência desta
deliberação aos interessados.
1. Processo TC-011.875/2012-7 (RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA
DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: André Luiz de Sousa e Silva (886.***.***-00); Antonio Cesar
Coe Pinto (092.***.***-04); Arthemisio Asevedo Junior (662.***.***-00); Cesário Feitosa
de Sousa (740.***.***-44); Conseng Consultoria e Engenharia Ltda (08.184.286/0001-14);
Construtora Chc Ltda (09.425.042/0001-49); Expedito Ferreira da Costa (056.***.***-68);
Francisca Laedina Alves Gomes Maia (810.***.***-15); Francisco José Damasceno
(740.***.***-87); Goiana Construções e Prestações de Serviços Ltda (07.192.755/0001-84);
Hugoberto Ferreira Teles (079.***.***-00); Iane Sampaio Moreira Lima (315.***.***-34);
José Milton Lucio do Nascimento (389.***.***-91); José Neto de Castro (336.***.***-49);
Lidiane Barbosa da Silva (670.***.***-15); Marcia Maria Eduardo dos Anjos (566.836.343-
00); Miguel Ângelo Pinto Martins (478.***.***-15); Silvia Helena Lobo Costa Lima Leite
(628.***.***-72); Álvaro Marques de Oliveira Rodrigues (674.***.***-53).
1.2. Recorrente: Cesário Feitosa de Sousa (740.***.***-44).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Aracati - CE.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Wilson da Silva Vicentino (12844/OAB-CE), Manoel
Undino Gomes da Fonseca Neto (20584/OAB-CE) e outros, representando Álvaro Marques
de Oliveira Rodrigues; Alessandra Palo Di San Marzano, Ingrid Collyer Rodrigues e outros,
representando Claudio Henrique Saboya Camara; Wilson da Silva Vicentino (12844/OAB-
CE), Manoel Undino Gomes da Fonseca Neto (20584/OAB-CE) e outros, representando José
Neto de Castro; Wilson da Silva Vicentino (12844/OAB-CE), Manoel Undino Gomes da
Fonseca Neto (20584/OAB-CE) e outros, representando Marcia Maria Eduardo dos Anjos;
Wilson da Silva Vicentino (12844/OAB-CE), Manoel Undino Gomes da Fonseca Neto
(20584/OAB-CE) e outros, representando Francisca Laedina Alves Gomes Maia; Antonio
Braga Neto (17.713/OAB-CE) e Ricardo Gomes de Souza Pitombeira (31.566/OAB-CE),
representando Antonio Cesar Coe Pinto; Patricia Aguiar de Aquino (26665/OAB-CE), Joao
Paulo Bomfim Macedo e outros, representando Expedito Ferreira da Costa; Wilson da Silva
Vicentino (12844/OAB-CE), Manoel Undino Gomes da Fonseca Neto (20584/OAB-CE) e
outros, representando Lidiane Barbosa da Silva; Francisco Jose Andrade Leite (35.882/OAB-
CE), Antonio Braga Neto (17.713/OAB-CE) e outros, representando Silvia Helena Lobo Costa
Lima Leite; Leonardo Faustino Lima (53.806/OAB-DF), Andre Luiz Viviani de Abreu
(116896/OAB-RJ) e outros, representando Caixa Econômica Federal; Bretis Pimentel de
Castro (16400/OAB-CE), Joyce Lima Marconi Gurgel (10591/OAB-CE) e outros,
representando Construtora Chc Ltda; Mylena Amaral de Sousa (40428/OAB-CE),
representando Cesário Feitosa de Sousa; Alessandra Palo Di San Marzano, Ingrid Collyer
Rodrigues e outros, representando Claudio Henrique de Castro Saraiva Câmara.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.