ACÓRDÃO Nº 153/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 153/2026 - TCU - Plenário
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, na forma do art.
143, V, "e", com fundamento no art. 218, ambos do RI/TCU, e de acordo com os pareceres
convergentes no processo, ACORDAM, por unanimidade, em expedir quitação ao Sr.
Robson Campos Leite, (CPF 033.***.***-21), ante o recolhimento integral da multa
individual a ele aplicada por meio do subitem 9.2.2 do acórdão 1924/2001-Plenário.
1. Processo TC-008.907/2025-0 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Robson Campos Leite (033.***.***-21).
1.2. Interessados: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Rio de Janeiro;
Governo do Estado do Rio de Janeiro (42.498.600/0001-71).
1.3. Órgão/Entidade: Administração Regional do Senac no Estado do Rio de
Janeiro; Administração Regional do Sesc no Estado do Rio de Janeiro.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.7. Representação legal: Rafael Thomaz Favetti (OAB/DF 15.435), Anna
Carolina Miranda Dantas (OAB/DF 41.793) e outros, representando Robson Campos
Leite.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.