ACÓRDÃO Nº 132/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 132/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, em dar quitação às empresas 3RD
Engenharia Ltda. (atual Monticello Engenharia Ltda.) (CNPJ 02.947.216/0001-94) e Etelo
Engenharia de Estruturas Ltda. (CNPJ 03.326.311/0001-33), ante o recolhimento integral
das multas que lhes foram aplicadas pelo subitem 9.2 do Acórdão 690/2019-TCU-Plenário;
e apensar os autos ao TC 028.674/2014-6, nos termos do art 169 do Regimento
Interno/TCU.
1. Processo TC-024.557/2025-0 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsáveis: 3rd Engenharia Ltda (02.947.216/0001-94); Etelo Engenharia
de Estruturas Ltda (03.326.311/0001-33).
1.2. Interessados: Secretaria de Controle Externo do TCU/MS (00.414.607/0022-
42); Solange Mara Bernardes Barbosa Ferreira (528.***.***-53).
1.3. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Edson Kohl Junior (15200/OAB-MS) e Joao Vitor
Comiran (26154/OAB-MS), representando 3rd Engenharia Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.