ACÓRDÃO Nº 161/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 161/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 023.903/2025-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional, por meio do qual o Exmo. Sr. Deputado Rodolfo Nogueira, Presidente da
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara
dos Deputados, encaminha o Requerimento 214/2025, peticionando que o TCU realize
fiscalização para examinar a concessão, a contratação acessória (venda casada) e a
execução do crédito rural por instituições financeiras públicas e privadas, abrangendo
aspectos de conformidade, eficiência e economicidade dos procedimentos, com foco na
proteção do tomador de crédito e na regularidade das operações financeiras,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as considerações expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente solicitação, por estarem preenchidos os requisitos
de admissibilidade previstos nos arts. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, 232, inciso III, do
Regimento Interno do TCU, c/c o art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução TCU
215/2008;
9.2. determinar, nos termos do art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 239,
inciso II, do Regimento Interno do TCU, a realização de auditoria operacional junto ao Banco
Central do Brasil, ao Banco do Brasil S.A., à Caixa Econômica Federal, ao Banco da Amazônia
S.A., ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e ao Banco do Nordeste do
Brasil S.A., a fim de subsidiar os trabalhos da Secretaria-Geral de Controle Externo, por meio
da unidade de auditoria que entender adequada, no atendimento à demanda do Congresso
Nacional, com o objetivo de avaliar, com enfoque nos aspectos do ciclo operacional do
crédito rural não examinados na Solicitação do Congresso Nacional (TC 020.692/2025-0) e
na Auditoria no Sistema Nacional de Crédito Rural (TC 022.127/2024-0):
9.2.1. a conformidade, a eficiência e a economicidade dos procedimentos de
concessão, a aderência às normas pertinentes, a cobrança e as práticas comerciais
associadas ao crédito rural, com ênfase na verificação de práticas abusivas (venda
casada), transparência de taxas e encargos cobrados dos produtores rurais e adequação
da governança e dos controles internos das instituições financeiras públicas federais na
execução dessa política pública; e
9.2.2. a atuação supervisora do Banco Central do Brasil;
9.3. autorizar, por prevenção, a redistribuição dos presentes autos ao
Ministro Augusto Nardes, relator da Solicitação do Congresso Nacional (TC
020.692/2025-0) e da Auditoria no Sistema Nacional de Crédito Rural (TC
022.127/2024-0); e
9.4. dar ciência desta deliberação ao Deputado Rodolfo Nogueira, Presidente
da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da
Câmara dos Deputados, informando-lhe que, tão logo sejam concluídos os trabalhos de
fiscalização, ser-lhe-á dado conhecimento dos resultados e das medidas adotadas por
este Tribunal.
10. Ata n° 2/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0161-02/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas,
Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.