ACÓRDÃO Nº 197/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 197/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do
Regimento Interno/TCU e o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos, em:
Registrar o ato de Aposentadoria 6127/2020 - Alteração - Neivo Jose
Panassolo do quadro de pessoal do órgão/entidade Ministério da Economia (Extinto)
Registrar o ato de Aposentadoria Ato 10566/2022 - Inicial - Neivo Jose
Panassolo, do quadro de pessoal do órgão/entidade Ministério da Economia (Extinto),
ressalvando que o pagamento irregular (quintos e opção), que consignou no ato
submetido a registro, deixou de ser pago atualmente, segundo pesquisa na ficha
financeira disponível para consulta deste Tribunal.
1. Processo TC-021.953/2025-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Neivo Jose Panassolo (058.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Extinto Ministério da Economia, pasta incorporada pelo
atual Ministério da Fazenda.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.