ACÓRDÃO Nº 165/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 165/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, tendo em vista que a reforma do instituidor da pensão foi registrada
por esta Corte há mais de cinco anos, não sendo mais suscetível de revisão de ofício,
fazendo incidir, na espécie, o entendimento firmado no Acórdão 1.724/2025-Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, incisos II e V, do Regimento
Interno, c/c o art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023, em ordenar o registro com
ressalva do ato de pensão militar emitido em favor da interessada a seguir relacionada,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-021.008/2025-6 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessada: Ailce Passos dos Santos (052.***.***-80).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que proceda às anotações devidas no Sistema e-Pessoal.