DECRETO Nº 12.840, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026

DECRETO Nº 12.840, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026
Renova a concessão outorgada ao Sistema
Meridional de Comunicação Ltda., para executar,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
de sons e imagens em tecnologia digital, no
Município de Cacoal, Estado de Rondônia.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art.
84, caput, inciso IV, e o art. 223, caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no
Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de
outubro de 1963, e de acordo com o que consta do Processo nº 53900.018824/2016-24 do
Ministério das Comunicações,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº
4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos,
a partir de 22 de maio de 2016, a concessão outorgada ao Sistema Meridional de
Comunicação Ltda., denominada anteriormente TV Allamanda Ltda., entidade de direito
privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 05.913.363/0001-
31, conforme o disposto no Decreto nº 92.558, de 16 de abril de 1986, para executar, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital,
no Município de Cacoal, Estado de Rondônia.
Parágrafo único. A concessão renovada será regida pela Lei nº 4.117, de 27 de
agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos
seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3º, da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de fevereiro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Frederico de Siqueira Filho
PACTO BRASIL ENTRE OS TRÊS PODERES PARA ENFRENTAMENTO DO FEMINICÍDIO
O PODER EXECUTIVO, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Presidente da
República, Luiz Inácio Lula da Silva;
O PODER LEGISLATIVO, nas pessoas dos Excelentíssimos Senhores Presidentes
do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, respectivamente, Senador Davi Alcolumbre
e Deputado Hugo Motta; e
O PODER JUDICIÁRIO, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Presidente do
Supremo Tribunal Federal, Ministro Luiz Edson Fachin;
CONSIDERANDO que a Constituição estabelece, entre seus objetivos
fundamentais, a promoção do bem de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor,
idade e quaisquer outras formas de discriminação, assegurado o princípio da igualdade de
gênero como valor central do ordenamento jurídico;
CONSIDERANDO que a Constituição estabelece o princípio da igualdade material
e garante o direito à vida e à liberdade, o que exige proteção especial a mulheres e
meninas diante da violência baseada no gênero, e assegura a criação de mecanismos para
coibir a violência no âmbito das relações familiares;
CONSIDERANDO que o País é parte da Convenção Interamericana para Prevenir,
Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, também conhecida como Convenção de
Belém do Pará, promulgada por meio do Decreto nº 1.973, de 1º de agosto de 1996, que
reconhece que a violência contra a mulher, inclusive a violência letal por motivo de gênero,
constitui violação dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e impõe a
implementação de políticas públicas para sua prevenção e erradicação;
CONSIDERANDO que os compromissos internacionais assumidos pela República
Federativa do Brasil, em especial a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de
Discriminação contra a Mulher, promulgada por meio do Decreto nº 4.377, de 13 de setembro
de 2002, adotada pela Organização das Nações Unidas - ONU, em 1979, destinada a prevenir,
punir e erradicar a discriminação contra mulheres e meninas, em toda sua diversidade e em
todas as esferas da vida social, exigem esforços significativos e coordenados;
CONSIDERANDO que as diretrizes internacionais, inclusive aquelas promovidas
pela ONU, reforçam a necessidade de investigação, de processo e de julgamento com
perspectiva de gênero em casos de feminicídio, visando garantir a efetiva proteção dos
direitos humanos de mulheres e meninas à justiça, à verdade e à memória;
CONSIDERANDO que, apesar de recentes políticas públicas e iniciativas legais, a
persistência da violência contra mulheres e meninas, em toda sua diversidade, especialmente
mulheres e meninas negras, com agravamento entre as indígenas, continua motivando
mobilizações sociais e exigindo esforços institucionais por maior proteção e prevenção;
CONSIDERANDO que o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 5 - ODS 5 da
Agenda 2030 da ONU estabelece o compromisso internacional de alcançar a igualdade de
gênero e empoderar todas as mulheres e meninas, por meio da eliminação de todas as formas
de discriminação e violência, da garantia de acesso à saúde sexual e reprodutiva, do
reconhecimento do trabalho de cuidado não remunerado e da promoção da participação plena
e efetiva de mulheres e meninas nos espaços de decisão, determinando aos órgãos do Estado
o dever de adotar políticas públicas e práticas institucionais alinhadas a tais objetivos;
RESOLVEM firmar o PACTO BRASIL ENTRE OS TRÊS PODERES PARA
ENFRENTAMENTO DO FEMINICÍDIO, nos seguintes termos:
Art. 1º O presente Pacto constitui compromisso dos três Poderes de atuarem
de maneira harmônica e cooperativa, respeitadas as competências constitucionais e a
autonomia de cada Poder, para a adoção de ações de enfrentamento do feminicídio e para
a garantia da vida de mulheres e meninas, em toda a sua diversidade, destinadas aos
seguintes objetivos:
I - cumprir, de forma célere e efetiva, as medidas protetivas de urgência de
mulheres e meninas, em toda a sua diversidade, observado o princípio da proteção
integral;
II - fortalecer as redes de enfrentamento da violência contra mulheres e
meninas, de modo que sejam suficientes nos territórios e eficientes e eficazes em todas as
suas ações, sobretudo no combate ao feminicídio e no deferimento e no cumprimento das
medidas protetivas de urgência;
III - promover a informação de toda a sociedade brasileira sobre os direitos de
mulheres e meninas e a prevenção da violência baseada em gênero;
IV - transformar a cultura institucional, no âmbito dos três Poderes, para
garantir igualdade de tratamento entre mulheres e homens;
V - promover a responsabilização de pessoas autoras de violência contra mulheres
e meninas, de forma célere e efetiva, assegurada a não repetição, nos termos da legislação;
VI - promover ações de informação e capacitação para prevenção de todas as
formas de discriminação, misoginia e violência contra mulheres e meninas, na perspectiva de
garantia da igualdade de tratamento entre mulheres e homens, meninas e meninos, por meio
do enfrentamento do machismo estrutural presente na cultura e na sociedade brasileira;
Atos do Poder Executivo ..........................................................................................................1
Presidência da República..........................................................................................................2
Ministério da Agricultura e Pecuária.....................................................................................16
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.......................................................................18
Ministério das Comunicações.................................................................................................18
Ministério da Cultura..............................................................................................................23
Ministério da Defesa...............................................................................................................25
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar...........................................26
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ............26
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.........................................26
Ministério da Educação...........................................................................................................26
Ministério da Fazenda.............................................................................................................30
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.................................................40
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional ..................................................41
Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................46
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima............................................................58
Ministério de Minas e Energia...............................................................................................59
Ministério da Pesca e Aquicultura.........................................................................................64
Ministério do Planejamento e Orçamento............................................................................65
Ministério de Portos e Aeroportos........................................................................................85
Ministério da Previdência Social ............................................................................................86
Ministério das Relações Exteriores ........................................................................................87
Ministério da Saúde................................................................................................................87
Ministério do Trabalho e Emprego........................................................................................93
Ministério dos Transportes.....................................................................................................95
Ministério do Turismo.............................................................................................................97
Controladoria-Geral da União...............................................................................................101
Ministério Público da União.................................................................................................101
Tribunal de Contas da União ...............................................................................................101
Poder Judiciário.....................................................................................................................186
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .........................................187
..................................Esta edição é composta de 187 páginas .................................
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
DIÁRIOOFICIAL DA UNIÃO
Em circulaçào desde 1°
de outubro de 1862
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LARISSA CANDIDA COSTA
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal
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VII - promover ações que enfrentem de forma efetiva a violência contra
mulheres e meninas nas redes sociais e em ambientes digitais, por meio da prevenção, da
denúncia e da responsabilização de práticas abusivas; e
VIII - fortalecer o uso de instrumentos técnicos de identificação de risco que
auxiliem na aplicação de medidas protetivas de urgência e assegurar o compartilhamento
de informações e dados que permitam o enfrentamento da violência contra mulheres e
meninas por meio da adoção de indicadores de gestão.
Art. 2º Para a consecução dos objetivos estabelecidos neste Pacto, os três
Poderes assumem os seguintes compromissos, sem prejuízo das respectivas competências
e das demais obrigações em matéria de direitos das mulheres e das meninas:
I - atuação de forma integrada entre os órgãos dos três Poderes;
II - promoção e fortalecimento de ações integradas com os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios;
III - fortalecimento e ampliação de ações coordenadas com Ministérios Públicos
e Defensorias Públicas, sobretudo nos esforços estaduais e locais;
IV - produção e compartilhamento de informações relacionados à proteção
integral de mulheres e meninas, com o objetivo de democratizar e universalizar o
conhecimento, sobretudo entre mulheres e meninas;
V - indução de cultura institucional de atendimento humanizado com
perspectiva de gênero, assegurados a mulheres e meninas, em toda sua diversidade, o
exercício de seus direitos e a igualdade de tratamento;
VI - implementação de políticas destinadas à educação para combate à cultura
de violência contra mulheres e meninas, especialmente direcionadas a homens e meninos;
VII - fortalecimento e ampliação da rede de atendimento a mulheres e meninas em
situação de violência, de modo que seu funcionamento seja universalizado, prestado de forma
sistêmica e integrada, desde a denúncia até o acompanhamento das medidas protetivas;
VIII - desenvolvimento e implementação de mecanismos de enfrentamento da
violência digital contra mulheres e meninas;
IX - previsão, priorização e execução de recursos orçamentários adequados às
políticas de enfrentamento do feminicídio e das violências contra mulheres e meninas, com
integração aos instrumentos de planejamento e orçamento público e acompanhamento de
sua execução;
X - monitoramento e publicação de relatório anual sobre a efetividade das
políticas desenvolvidas no âmbito do Pacto para o enfrentamento do feminicídio; e
XI - aprimoramento do marco legal de prevenção, proteção e responsabilização
nos casos de violência contra mulheres e meninas, inclusive as novas formas de violência
no ambiente digital.
Parágrafo único. Os Poderes deverão assegurar que, na realização de eventos,
campanhas, ações institucionais e demais iniciativas de comunicação, peças publicitárias,
materiais de divulgação, conteúdos digitais e produtos de comunicação decorrentes de
ações conjuntas no âmbito do Pacto, sejam incluídas, de forma adequada e proporcional,
as marcas e as identidades visuais institucionais dos três Poderes e de todos os entes e
órgãos públicos envolvidos, observadas as normas de comunicação institucional e de uso
de marcas vigentes.
Art. 3º Será instituído, por meio de decreto, o Comitê Interinstitucional de
Gestão do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio, com
representantes indicados pelos signatários, ao qual competirá desenvolver, articular,
monitorar e avaliar as ações pactuadas no âmbito do Pacto.
§ 1º A composição do Comitê Interinstitucional de Gestão deverá assegurar a
participação de quatro representantes de cada Poder, na seguinte organização:
I - Poder Executivo federal;
II - Poder Legislativo, dos quais dois do Senado Federal e dois da Câmara dos
Deputados; e
III - Poder Judiciário.
§ 2º O Poder Executivo federal será representado pelos titulares dos seguintes órgãos:
I - Casa Civil da Presidência da República;
II - Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República;
III - Ministério das Mulheres; e
IV - Ministério da Justiça e Segurança Pública.
§ 3º A coordenação dos trabalhos do Comitê Interinstitucional de Gestão será
exercida pela Secretaria de Relações Institucionais.
Os signatários decidem comprometer-se com todos os termos deste Pacto,
dando-lhe ampla publicidade, no âmbito de cada um dos Poderes por eles representados,
e zelando pelo seu cumprimento.
Brasília, 4 de fevereiro de 2026.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
HUGO MOTTA
Presidente da Câmara dos Deputados
LUIZ EDSON FACHIN
Presidente do Supremo Tribunal Federal
O Ministério Público, por intermédio do Conselho Nacional do Ministério
Público, e a Defensoria Pública da União comprometem-se, no âmbito de suas
competências constitucionais e legais, a atuar de forma articulada com os três Poderes no
enfrentamento do feminicídio.
PAULO GONET BRANCO
Procurador-Geral da República
Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público
MARCOS ANTÔNIO PADERES BARBOSA
Defensor Público-Geral Federal em exercício
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 95, de 4 de fevereiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 20.738, de 4 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 8 de dezembro de 2025, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária
Primeira FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Primeira Cruz, Estado do Maranhão.
Nº 96, de 4 de fevereiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 20.739, de 4 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 8 de dezembro de 2025, que outorga autorização ao Instituto Humanitário
Amigos do Bem, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Bom Jardim, Estado do Maranhão.
Nº 97, de 4 de fevereiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 20.668, de 1º de dezembro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 3 de dezembro de 2025, que outorga autorização à Associação Rádio
Comunitária Furnas FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Campo Grande do
Piauí, Estado do Piauí.
Nº 98, de 4 de fevereiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 20.740, de 4 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 8 de dezembro de 2025, que outorga autorização à Associação Comunitária
Ótima FM - ACOT, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Maracaçumé, Estado do Maranhão.
Nº 99, de 4 de fevereiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 20.236, de 23 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 12 de novembro de 2025, que renova, a partir de 30 de novembro de 2025,
a outorga anteriormente conferida à Rádio Cidade FM de Urussanga Ltda., para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Urussanga, Estado de Santa Catarina.
Nº 100, de 4 de fevereiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante do Decreto nº 12.835, de 28 de janeiro de 2026, publicado no Diário
Oficial da União de 29 de janeiro de 2026, que "Outorga concessão ao Município de Serra
Talhada, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e
imagens em tecnologia digital, no Município de Serra Talhada, Estado de Pernambuco.".
Nº 101, de 4 de fevereiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante do Decreto nº 12.836, de 28 de janeiro de 2026, publicado no Diário
Oficial da União de 29 de janeiro de 2026, que "Renova a concessão outorgada à Fundação
Walpecar - Waldevino Pereira de Carvalho, para executar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente
educativos, no Município de Campo Mourão, Estado do Paraná.".