PORTARIA SERES/MEC Nº 32, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA SERES/MEC Nº 32, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no
uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025,
e considerando os fundamentos constantes da Nota Técnica nº
18/2026/REQUERIMENTO/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo
SEI nº 23000.041911/2023-97, resolve:
Art. 1º Fica INDEFERIDO, o requerimento de Concessão do Certificado de
Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da entidade CENTRO DE ENSINO
SUPERIOR NILTON LINS, inscrita sob o CNPJ nº 04.803.904/0001- 06, por contrariar os
requisitos legais constantes da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
Art. 2º Caso discorde da decisão de indeferimento, a entidade terá o prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da decisão, para
apresentação de recurso por parte da entidade, nos termos estabelecidos no art. 39
da Lei Complementar nº 187/2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO