ACÓRDÃO Nº 166/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 166/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse da sra. Maria
de Oliveira Amaral:
1. Processo TC-021.444/2024-2 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Ângela Maria Souza dos Santos (393.***.***-04); Angélica
Pinto de Freitas Carvalho (382.***.***-53); Dalila Nascimento de Carvalho (244.***.***-91);
Maria de Oliveira Amaral (321.***.***-91); Marilene Belém da Silva (155.***.***-87); Marli
Gones Sabba de Alencar (670.***.***-20); Rosilene da Silva Aragão (516.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à Diretoria de Inativos e Pensionistas do Comando do
Exército que convoque a sra. Maria de Oliveira Amaral, no prazo de quinze dias, para
que demonstre que os proventos de aposentadoria pagos pelo Instituto Nacional do
Seguro Social são objeto do desconto previsto no § 2º do art. 24 da Emenda
Constitucional 103/2019, sob pena de negativa de registro ao ato de pensão militar por
parte desta Corte;
1.7.2. informar ao Instituto Nacional do Seguro Social, para as providências
de sua alçada, que a sra. Maria de Oliveira Amaral, recebedora do benefício
previdenciário 0423297481, percebe pensão militar instituída pelo sr. Manoel Fernandes
Amaral, em valor superior ao benefício pago pela autarquia;
1.7.3. encaminhar ao Instituto Nacional do Seguro Social cópia do ato e-
Pessoal de peça 4 e do contracheque de peça 12.