ACÓRDÃO Nº 170/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 170/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 011.527/2020-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsáveis: Antonia Elda Pereira Azevedo (282.***.***-25); Inamar
Araújo Medeiros (205.***.***-49); Jose Roberto Guterres de Abreu Ferreira
(673.***.***-15); Manoel Mariano de Sousa (021.***.***-15); Pedro Alberto Telis de
Sousa (178.***.***-68); Roberto Ferreira (079.***.***-00); Ronny Petherson Rocha
Vieira (787.***.***-78); TAC - Construções Ltda. (23.433.246/0001-52); Valdeni Silvino da
Silva (027.***.***-10).
4. Órgão/Entidade: Município de Barra do Corda/MA.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Andre Victor Pires Machado (19.937/OAB-MA) e José
Jerônimo Duarte Júnior (5.302/OAB-MA), representando Valdeni Silvino da Silva; José
Jerônimo Duarte Júnior (5.302/OAB-MA), representando Jose Roberto Guterres de Abreu
Ferreira; José Jerônimo Duarte Júnior (5.302/OAB-MA), representando Roberto Ferreira;
Andre Victor Pires Machado (19.937/OAB-MA) e José Jerônimo Duarte Júnior
(5.302/OAB-MA), representando Pedro Alberto Telis de Sousa; Andre Victor Pires
Machado (19.937/OAB-MA) e José Jerônimo Duarte Júnior (5.302/OAB-MA),
representando Ronny Petherson Rocha Vieira; José Jerônimo Duarte Júnior (5.302/OAB-
MA), representando Tac Construcoes Ltda; Andre Victor Pires Machado (19.937/OAB-MA)
e José Jerônimo Duarte Júnior (5.302/OAB-MA), representando Inamar Araújo Medeiros;
Francisca Telis de Sousa, Andre Victor Pires Machado (19.937/OAB-MA) e outros,
representando Manoel Mariano de Sousa; José Jerônimo Duarte Júnior (5.302/OAB-MA),
representando Antonia Elda Pereira Azevedo.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada em desfavor de Antonia Elda Pereira Azevedo, Inamar Araújo Medeiros, Jose
Roberto Guterres de Abreu Ferreira, Manoel Mariano de Sousa (sucedido por seu
espólio), Pedro Alberto Telis de Sousa, Roberto Ferreira, Ronny Petherson Rocha Vieira,
Valdeni Silvino da Silva e da empresa TAC -Construções Ltda., em razão da não
comprovação da boa e regular aplicação dos recursos do Contrato de Repasse 0245029-
00, firmado entre o então Ministério das Cidades e a Prefeitura Municipal de Barra do
Corda/MA, tendo por objeto a pavimentação de vias públicas.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. ratificar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa TAC -
Transporte e Construções Ltda. (CNPJ: 23.433.246/0001-52), para que seus sócios
respondam com seus patrimônios pessoais pelo dano apurado;
9.2. rejeitar as alegações de defesa do espólio de Manoel Mariano de Sousa
(CPF 021.***.***-15) e dos responsáveis Valdeni Silvino da Silva (CPF: 027.***.***-10),
Antônia Elda Pereira Azevedo (CPF: 282.***.***-25), Pedro Alberto Telis de Sousa (CPF:
178.***.***-68), Ronny Petherson Rocha Vieira (CPF: 787.***.***-78), Inamar Araújo
Medeiros (CPF: 205.***.***-49), TAC - Transporte e Construções Ltda. (CNPJ:
23.433.246/0001-52), José Roberto Guterres Ferreira (CPF: 673.***.***-15) e Roberto
Ferreira (CPF: 079.***.***-00);
9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea
"c" e "d", da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas
de Manoel Mariano de Sousa e dos responsáveis Valdeni Silvino da Silva, Antônia Elda
Pereira Azevedo, Pedro Alberto Telis de Sousa, Ronny Petherson Rocha Vieira, Inamar
Araújo Medeiros, TAC - Transporte e Construções Ltda., José Roberto Guterres Ferreira
e Roberto Ferreira, condenando solidariamente, o espólio do primeiro e os demais
responsáveis, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15
(quinze) dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida
quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da
citada Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.
Tabela 1: Débitos relacionados ao espólio de Manoel Mariano de Sousa e aos
responsáveis Valdeni Silvino da Silva, Antônia Elda Pereira Azevedo, Pedro Alberto Telis
de Sousa, Ronny Petherson Rocha Vieira, Inamar Araújo Medeiros, TAC - Transporte e
Construções Ltda., José Roberto Guterres Ferreira e Roberto Ferreira
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .1/10/2008 .84.578,40
. .27/5/2010 .526.054,68
. .9/9/2010 .278.206,92
. .6/3/2012 .98.760,00
9.4. aplicar, individualmente, aos responsáveis Valdeni Silvino da Silva,
Antônia Elda Pereira Azevedo, Pedro Alberto Telis de Sousa, Ronny Petherson Rocha
Vieira, Inamar Araújo Medeiros, TAC - Transporte e Construções Ltda., José Roberto
Guterres Ferreira e Roberto Ferreira a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/1992,
c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU),
o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente
desde a data do Acórdão proferido por este Tribunal até a data do efetivo recolhimento,
se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/1992;
9.6. considerar grave as infrações cometidas pelos responsáveis Valdeni
Silvino da Silva, Antônia Elda Pereira Azevedo, Pedro Alberto Telis de Sousa, Ronny
Petherson Rocha Vieira, Inamar Araújo Medeiros, TAC - Transporte e Construções Ltda.,
José Roberto Guterres Ferreira e Roberto Ferreira;
9.8. inabilitar os responsáveis Valdeni Silvino da Silva, Antônia Elda Pereira
Azevedo, Pedro Alberto Telis de Sousa, Ronny Petherson Rocha Vieira, Inamar Araújo
Medeiros, José Roberto Guterres Ferreira e Roberto Ferreira, para o exercício de cargo
em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública pelo período
de oito anos, a teor do disposto no art. 60 da Lei nº 8.443/1992;
9.9. declarar a inidoneidade da sociedade empresária TAC - Transporte e
Construções Ltda. (CNPJ: 23.433.246/0001-52) para participar de licitação no âmbito da
Administração Pública Federal pelo período de cinco anos, nos termos do art. 46 da Lei
nº 8.443/1992, c/c o art. 271 do Regimento Interno do TCU;
9.10. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art.
26, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º do Regimento Interno do TCU, o
parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada
parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem,
perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da
parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos das demais parcelas, devendo
incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos,
no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis
de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o
vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento
Interno deste Tribunal;
9.11. enviar cópia do Acórdão prolatado à Procuradoria da República no
Estado do Maranhão, ao Ministério das Cidades e aos responsáveis, informando-lhes que
a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está
disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.12. informar à Procuradoria da República no Estado do Maranhão que, nos
termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e
membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes
autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 2/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0170-
02/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas,
Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.