ACÓRDÃO Nº 330/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 330/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea
"e", do Regimento Interno do TCU, em deferir o pedido formulado pelo Comando da
Aeronáutica, prorrogando, por mais 30 dias, o prazo para cumprimento da determinação
inserta no subitem 9.3.4 do Acórdão 6539/2025 - 1ª Câmara, contados a partir da
ciência desta deliberação e dar ciência aos requerentes.
1. Processo TC-013.826/2025-5 (REFORMA)
1.1. Interessados: Augusto Cesar Figueiredo de Aragao (158.***.***-49);
Centro de Controle Interno da Aeronáutica.
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.