ACÓRDÃO Nº 153/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 153/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, tendo em vista que o ato de concessão de aposentadoria emitido em
favor do instituidor da pensão foi registrado por esta Corte há mais de cinco anos, não
sendo mais suscetível de revisão de ofício, fazendo incidir, na espécie, o entendimento
firmado no Acórdão 1.724/2025-Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento
no art. 143, incisos II e V, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 7º, inciso II, da
Resolução TCU 353/2023, em ordenar o registro com ressalva do ato de pensão civil
emitido em favor das interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos.
1. Processo TC-019.822/2025-1 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Heloisa Toledo (033.***.***-18); Luciana de Morais
Carvalho Alves e Toledo (624.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.