ACÓRDÃO Nº 17/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 17/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 025.836/2024-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Francisco Anísio de Sousa (223.***.***-87) e Higilar
Construções Ltda. (20.480.650/0001-99)
4. Órgão: Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito/PI
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Representação legal: Geanclécio dos Anjos Silva
(OAB/CE 21.548-D)
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas
especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio 852/2013,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c",
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e com os arts. 1º, inciso
I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do RITCU, julgar irregulares as contas do sr.
Francisco Anísio de Sousa e da empresa Higilar Construções Ltda., condenando-os ao
pagamento das quantias abaixo discriminadas com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias,
a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea
"a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde,
atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas
indicadas até a do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
9.1.1. débitos relacionados ao responsável Francisco Anísio de Sousa:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .19/4/2016 .59.484,34 .Débito
. .17/12/2020 .1.520,83 .Crédito
9.1.2. débitos relacionados aos responsáveis Francisco Anísio de Sousa e
Higilar Construções Ltda., em solidariedade:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .9/5/2016 .167.170,06
. .11/5/2016 .13.445,60
9.2. aplicar ao sr. Francisco Anísio de Sousa e à empresa Higilar Construções
Ltda. multas individuais nos valores de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) e de R$
28.000,00 (vinte e oito mil reais), respectivamente, nos termos do art. 57 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 267 do RITCU, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar
da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento,
se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança
judicial das dívidas, caso não sejam atendidas as notificações;
9.4. autorizar, caso solicitado, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e
seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art.
217 do RITCU, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovação perante o Tribunal do recolhimento da primeira parcela, e
de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovação do recolhimento das
demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os
juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;
9.5. alertar os responsáveis de que a inadimplência de qualquer parcela
acarretará o vencimento antecipado do saldo devedor;
9.6. dar ciência da presente deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria
da República no Estado do Piauí, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c
o § 7º do art. 209 do RITCU; e
9.7. dar ciência do presente acórdão aos responsáveis, à Superintendência
Estadual da Funasa no Estado do Piauí e à Prefeitura Municipal de Monsenhor
Hipólito/PI.
10. Ata n° 1/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0017-
01/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.