ACÓRDÃO Nº 177/2026 - TCU - 1ª Câmara ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base no art. 143, inciso I, alínea "a" do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 1º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória dos fatos apurados no presente feito e arquivar este processo, comunicando aos responsáveis e à Gerência Executiva do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) - Londrina/PR o teor deste presente julgado, nos termos dos pareceres uniformes juntados aos autos. 1. Processo TC-008.939/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsáveis: Francisco Assis de Lima (474.***.***-20); e Lacir Mascari Filho (463.***.***-68). 1.2. /Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) - Londrina/PR. 1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 177/2026 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 159. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 05/02/2026