ACÓRDÃO Nº 173/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 173/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em ordenar
o registro do ato inicial de reforma emitido em favor do Sr. Marcos Welbi Ferreira Fuly,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos, determinando, em relação aos demais
atos, a realização da diligência adiante especificada:
1. Processo TC-021.029/2025-3 (REFORMA)
1.1. Interessados: Cerilo Lalico (435.***.***-15); Geovacio Martins da Costa
Filho (425.***.***-59); Marcos Welbi Ferreira Fuly (090.***.***-67); Orlando de Macedo
(109.***.***-04); Roque Pereira (026.***.***-39).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que, previamente à apreciação conclusiva dos atos de alteração de
reforma emitidos em favor dos Srs. Cerilo Lalico (435.***.***-15), Geovacio Martins da
Costa Filho (425.***.***-59), Orlando de Macedo (109.***.***-04) e Roque Pereira
(026.***.***-39), seja analisada a pertinência e a legitimidade da emissão dos
respectivos atos de alteração de reforma por parte do órgão jurisdicionado,
considerando-se que os ex-militares já se encontravam reformados por outro
fundamento jurídico e que a invalidez superveniente à inativação não tem o condão de
ensejar a alteração do ato anteriormente emitido.