ACÓRDÃO Nº 110/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 110/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235 e 237, parágrafo único, do
RITCU, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir
relacionado, em não conhecer da representação, ante o não preenchimento dos
requisitos de admissibilidade exigidos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
nos termos abaixo:
1. Processo TC-006.756/2024-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 019.821/2020-4 (MONITORAMENTO)
1.2. Interessada: Hedaglácia Rodrigues de Andrade (589.***.***-49)
1.3. Entidade: Conselho Federal de Economistas Domésticos
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou
1.6. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação)
1.7. Representação legal: Magda Maria Barreto (OAB/ES 5.121) e Maikon
Zampiroli Figueiredo (OAB/ES 16.953)
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. acatar as razões de justificativa apresentadas pela sra. Hedaglácia
Rodrigues de Andrade;
1.8.2. desapensar o TC 019.821/2020-4 dos presentes autos, com fundamento
no art. 38 da Resolução TCU 259/2014; e
1.8.3. arquivar os presentes autos, com fundamento no parágrafo único do
art. 237, c/c o parágrafo único do art. 235 do RITCU e com o art. 105 da Resolução TCU
259/2014.