ACÓRDÃO Nº 132/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 132/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 217 do RI/TCU e art. 26 da
Lei 8.443/1992, em autorizar, o parcelamento do débito, imputado pelo Acórdão
6987/2025-TCU-1ª Câmara, ao Município de Lajes/RN, em 4 parcelas mensais, com
incidência de atualização monetária, a partir das datas especificadas, até o prazo de 15
(quinze) dias a contar do recebimento da notificação e o das demais a cada 30 (trinta)
dias, com incidência de correção monetária sobre o valor de cada parcela, à conta
bancária específica, criada exclusivamente com propósito de gerir os recursos do
precatório do Fundef do município de Lajes-RN, e emitir os alertas dispostos no item 1.8.
deste acórdão à responsável, nos termos do parecer emitido pela unidade técnica.
1. Processo TC-018.901/2024-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Jose Marques Fernandes (429.***.***-20); Luiz Benes Leocádio
de Araújo (406.***.***-87); Prefeitura Municipal de Lajes - RN (08.113.466/0001-05).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Lajes - RN.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Emanuel Pessoa Dantas (6078/OAB-RN),
representando Luiz Benes Leocádio de Araújo; Brena Christina Fernandes dos Santos
(14405/OAB-RN), representando Prefeitura Municipal de Lajes - RN; Emanuel Pessoa
Dantas (6078/OAB-RN), representando Jose Marques Fernandes.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
1.8. Alertar à Prefeitura Municipal de Lajes - RN que:
1.8.1. a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do art. 217, e seus § 1º e 2º, do RI/TCU.